ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.280/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 7.906,78, (sete mil novecentos e seis reais e setenta e oito centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
11 – SECRETARIAMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.0043.1002 – Pavimentação e Drenagem de Vias
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 2055 – Fonte 00000 – R$ 7.906,78
Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
a) Anulação de Dotações:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.003 – DEPARTAMENTODE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0332.2432 – Gestão Contábil, Financeira e Fazendária
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 00472 – Fonte 00000 – R$ 7.906,78
Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:
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PROGRAMA |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
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0043 |
R$ 7.906,00 |
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0332 |
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7.906,00 |
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
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Projeto/Atividade |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
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1002 |
R$ 7.906,78 |
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2432 |
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R$ 7.906,78 |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis/PR, 05 de maio de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:41281A37