ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.700/2017

Súmula: Dispõe sobreaobrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptadosàspessoas com deficiência nos eventos públicos realizados no Município de Sertanópolis.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte a lei:

 

Art. 1°-Nos eventos públicos realizados noMunicípio de Sertanópolisem que haja a disponibilização de banheiros químicos, fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para atender as pessoas com deficiência.

Parágrafo único–O uso de banheiro químico adaptado é exclusivo para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.

 

Art. 2°-A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada será estabelecida observados critérios de proporcionalidade, que levem em conta a natureza do evento, especialmente, a estimativa de público, e nunca inferior a 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros químicos comuns a serem disponibilizados.

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Art. 3°A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará oinfrator às seguintes sanções:

I - advertência por escrito da autoridade competente;

 

II - multade 20 UPFR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná)por infração, dobrada a cada reincidência.

 

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 13 de dezembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 160/2017

AUTORIA: Vereadores: Soraya Ap. Santa Rosa Bauermamm, Ana Ruth Secco Matesco, Glauco Rogério Ghisleri e Presidente José Rogério dos Santos.

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:412C974C