ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 5163/2026

Dispõe Sobre a Atualização do Valor Máximo da Cesta Natalina Fornecida aos Servidores Municipais pelo IPCA-E, Conforme Lei nº 518, de 11 de Novembro, de 2.021, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo:

 

CONSIDERANDO que a Lei n.º 518, de 11 de novembro de 2021 autoriza o Poder Executivo a conceder no mês de dezembro, cesta natalina aos seus servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO que o art. 1º, § 2º da Lei n.º 518, de 11 de novembro, de 2021, dispõe sobre o valor máximo da Cesta Natalina, e possibilita a atualização do valor anualmente, por decreto, através do IPCA-E;

 

CONSIDERANDO que desde que instituído o valor máximo de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) no ano de 2021 não houve atualização;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. O valor máximo da Cesta Natalina a ser concedida aos Servidores Públicos Municipais, da qual a Lei n.º 518, de 11 de novembro de 2021 se refere, passa a ser de R$ 197,28 (cento e noventa e sete reais e vinte e oito centavos):

 

Art. 2º. O valor foi atualizado através do IPCA-E acumulado de novembro de 2021 a novembro de 2025, correspondendo à um índice de correção de 1,23302760.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:4132A970