ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.516/2025
SÚMULA: “Normatiza o regime de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Mandirituba a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, segundo as normas contidas nos arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/1964 e do § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Adiantamento ou suprimento de fundos é o numerário colocado à disposição do servidor para realizar despesas que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal de aplicação, sempre precedido de empenho na dotação própria.
Art. 3º As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo e finalidade específicos e restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei, sempre em caráter de exceção.
Art. 4º O adiantamento será concedido para atender despesas:
I - extraordinárias ou emergenciais;
II - de pequeno vulto e pronto pagamento, tais como custas de cartório, correios, fotocópias, impressões ou outras devidamente justificadas;
III - decorrentes de viagens a serviço da Câmara Municipal, tais como hospedagem, passagens, refeições, locomoção, combustíveis e pedágios, exceto se cobertos pela concessão de diárias;
IV - com eventos e representação, tais como gastos com organização de eventos institucionais, recepção de autoridades, aquisição de brindes e outros itens de representação.
§ 1º - Todas as despesas supridas por adiantamento de valores devem ser feitas no interesse da Câmara Municipal de Mandirituba.
§ 2º - É vedado o uso do regime de adiantamento para o fracionamento de despesas.
Art. 5º Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exceto:
I - com passagens e locomoção, se não cobertas por diárias;
II - com a indenização de custos de alimentação e pousada aos servidores públicos que se deslocarem do Município a serviço ou para capacitação, não tendo recebido diárias.
CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO
Art. 6º As requisições de adiantamento conterão, necessariamente, as seguintes informações:
I - nome completo, matrícula e cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
II - identificação da espécie da despesa, assim descritas no art. 4º desta lei, podendo cumular mais de uma;
III - valor estimado da despesa;
IV - cidade de destino, no caso de viagem;
V - prazo previsto para aplicação;
VI - conta bancária em nome próprio para depósito.
Art. 7º As requisições de adiantamento serão feitas por formulário próprio, protocoladas, autuadas e encaminhadas à Direção-geral que, verificando a pertinência e necessidade, aprovará a solicitação, enviando-a ao setor contábil, que fará a verificação orçamentária e financeira, emitindo parecer, e ao setor jurídico que emitirá parecer técnico.
§ 1º Em se tratando de requerimento realizado pela Direção-geral, a pertinência e necessidade, bem como aprovação da solicitação será realizada pela Presidência.
§2º Verificado algum defeito processual, não se dará prosseguimento ao pedido, devendo a Direção-geral ou Presidência promover os ajustes necessários ou devolvê-lo ao requisitante para adequação da requisição.
Art. 8º Com a aprovação da Direção-geral e pareceres contábil e jurídico favoráveis, a Presidência autorizará a concessão do adiantamento, ordenando seu pagamento ao servidor requisitante.
Art. 9º Não será concedido adiantamento:
I - para despesa já realizada;
II - para despesa de capital;
III - a servidor responsável por dois adiantamentos;
IV - a quem não tenha prestado contas de adiantamento no prazo regulamentar dentro dos últimos 12 meses;
V - a quem deixar de atender, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, notificação para regularizar prestação de contas de adiantamento anterior.
Art. 10 Efetuado o pagamento, a Divisão de Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ADIANTAMENTO
Art. 11 O valor suprido somente poderá ser aplicado durante o período de sessenta dias a contar da data da entrega do numerário ao responsável; decorrido este período, os recursos deverão ser devolvidos à conta do Legislativo Municipal.
§ 1º Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação ou em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado, sob pena de não reconhecimento da despesa.
§ 2º O adiantamento de numerário só poderá ser aplicado dentro do exercício financeiro em que for concedido.
Art. 12 A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante da despesa, consistente em nota fiscal, cupom fiscal ou recibo, do qual conste:
I - em se tratando de pessoas físicas, nome completo, CPF e endereço de quem firme, discriminação do produto ou serviço, local e data;
II - em se tratando de pessoas jurídicas, razão social, CNPJ, endereço, discriminação do produto ou serviço, local, data, e assinatura do emitente;
§ 1º - Os documentos dos itens I e II devem ser extraídos em nome da Câmara Municipal de Mandirituba.
§ 2º - No caso de pagamento por transferência bancária, o comprovante de transferência poderá ser usado como recibo, desde que comprovada a transação direta entre o servidor responsável pelo adiantamento e o fornecedor do produto ou serviço, sendo vedada a comprovação envolvendo contas de terceiros.
Art. 13 Em hipótese alguma poderão ser adquiridos equipamentos e materiais permanentes com recursos de adiantamentos.
Art. 14 Havendo saldo, este deverá ser depositado na conta principal da Câmara Municipal de Mandirituba, sendo devidamente classificado e registrado pela Contabilidade.
§ 1º - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado é de 05 (cinco) dias úteis, contados do termo final do período de aplicação.
§ 2º - O setor de contabilidade providenciará a anulação total ou parcial dos empenhos correspondentes aos valores não utilizados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 3º - Todos os saldos deverão ser recolhidos até o dia 15 de dezembro, mesmo que o período de aplicação não tenha se esgotado.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
Art. 15 O responsável pelo adiantamento prestará contas do adiantamento recebido em até 60 (sessenta) dias, contados da data de seu recebimento, ou em até 15 (quinze) dias após a aplicação total do valor.
§ 1º A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
§ 2º Nenhuma prestação de contas poderá ultrapassar o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro, mesmo que os prazos do caput não tenham se esgotado.
Art. 16 A prestação de contas far-se-á mediante protocolo do respectivo formulário, encaminhado à Divisão de Contabilidade, devidamente preenchido com as seguintes informações e acompanhado das seguintes dos seguintes documentos:
I - relação de todos os comprovantes de despesa, constando o respectivo número, data de emissão e valor da despesa;
II - informação do valor total aplicado, correspondente à soma das despesas realizadas;
III - cópia do comprovante de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
IV - comprovantes das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica;
V - o setor de destino do material ou serviço adquirido;
Parágrafo único - Será considerada como data da prestação de contas a data do protocolo do formulário.
Art. 17 Recebida a prestação de contas, a Divisão de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, fazendo as exigências necessárias para regularização e fixando prazos, ao máximo 15 (quinze) dias úteis, para que os responsáveis possam cumpri-las.
Parágrafo Único - Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro do prazo fixado, aplicar-se-á ao tomador do adiantamento o disposto no artigos 23 e 24 da presente Lei.
Art. 18 Se as contas foram consideradas em ordem, a Divisão de Contabilidade certificará o fato, procederá à baixa de responsabilidade do servidor responsável no sistema de Compensação do adiantamento e encaminhará o processo de prestação de contas ao Departamento Administrativo-Financeiro para arquivamento, apensado ao que autorizou o adiantamento, onde ficará à disposição dos órgãos de fiscalização.
Art. 19 Verificada a apresentação de comprovante de despesa com valor exorbitante em relação ao preço de mercado, a Divisão de Contabilidade deverá glosar o documento.
Art. 20 As despesas consideradas impróprias e não pertinentes à administração pública, bem como aquelas em desconformidade com as normas de aplicação estabelecidas por esta Lei, serão glosadas, devendo o tomador do adiantamento proceder ao recolhimento das importâncias glosadas em conta corrente mantida pela Câmara Municipal de Mandirituba.
Art. 21 No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Divisão de Contabilidade notificará pessoalmente o responsável, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo Único - Na cópia da notificação, o responsável assinará o recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 22 Quando houver glosa de valores, a Divisão de Contabilidade notificará o responsável pelo adiantamento para o recolhimento imediato da parte que não foi aceita, cabendo-lhe posteriormente a comprovação do referido recolhimento, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Art. 23 Não sendo cumprida integralmente a obrigação da prestação de contas, após o vencimento dos prazos estabelecidos nesta Lei, o responsável pelo adiantamento terá o valor descontado de seus vencimentos ou subsídios, até o limite de 30% do valor bruto por pagamento.
Parágrafo Único - Nesta hipótese, será encaminhada cópia do processo à Procuradoria da Câmara, para abertura de sindicância, e ao Controle Interno, para tomada de contas especial.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 25 Os adiantamentos iniciados antes da vigência dessa lei, dos quais não se tenha prestado contas, serão adequados, no que couber.
Art. 26 Fica a Câmara Municipal de Mandirituba autorizada a estabelecer, por ato administrativo competente, regulamentações complementares às disposições desta Lei.
Art. 27 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Art. 28 Casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 15 de dezembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:4134EFAB