ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2863 DE 01 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso com o Estado do Paraná, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, sobre o lote 41, da quadra 104-CP, matrícula das transmissões sob o nº 11.019, registro de Imóveis da Comarca de Capanema juntamente com sua edificação.
Art. 2º A cessão de uso que trata esta Lei se fará de forma gratuita por prazo de 25 (vinte cinco) ano.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:41358E29