ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4573/2026 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BEACH TENNIS, RECONHECE COMO MODALIDADE ESPORTIVA OFICIAL NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PR

Lei Ordinária Nº 4573/2026

 

Ementa: Institui o Dia Municipal do Beach Tennis, reconhece como modalidade esportiva oficial no Município de Mandaguari – PR, cria a Política Municipal de Incentivo à sua prática, inclui o esporte no Calendário Oficial dos Jogos Municipais de Areia e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica reconhecido o Beach Tennis como modalidade esportiva oficial no âmbito do Município de Mandaguari – PR.

 

Art. 2º Fica instituído o “Dia Municipal do Beach Tennis”, a ser comemorado anualmente no dia 08 de novembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguari.

Parágrafo único. A data instituída neste artigo tem por finalidade promover, incentivar e valorizar a prática do Beach Tennis no município, em consonância com a realização dos Jogos Municipais de Areia.

 

Art. 3º Fica criada a Política Municipal de Incentivo à Prática do Beach Tennis no Município de Mandaguari – PR, observadas as seguintes diretrizes:

I – estimular a ampliação do acesso à prática do Beach Tennis como meio de promoção da saúde, lazer, inclusão social e qualidade de vida;

II – incentivar a realização de eventos, campeonatos, torneios e festivais esportivos voltados ao Beach Tennis;

III – fomentar a formação e capacitação de profissionais, árbitros, professores, monitores e voluntários ligados à modalidade;

IV – estimular a implantação, manutenção e adequação de infraestrutura esportiva pública destinada à prática do Beach Tennis;

V – promover campanhas educativas acerca dos benefícios físicos, mentais e sociais proporcionados pela prática esportiva;

VI – incentivar projetos sociais esportivos destinados a crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social;

VII – estimular a inclusão de pessoas com deficiência nas atividades esportivas relacionadas ao Beach Tennis, assegurando acessibilidade e adaptações necessárias;

VIII – fomentar parcerias entre o Poder Público, iniciativa privada, clubes esportivos, associações, federações, instituições de ensino e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento da modalidade;

IX – incentivar o turismo esportivo e a movimentação econômica local decorrente da realização de eventos relacionados ao Beach Tennis.

 

Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes:

I – promover ações de incentivo à prática do Beach Tennis;

II – apoiar eventos esportivos relacionados à modalidade;

III – desenvolver programas e oficinas esportivas gratuitas, especialmente voltadas às crianças, jovens, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social;

IV – estimular a inclusão do Beach Tennis nas atividades esportivas escolares e comunitárias;

V – apoiar iniciativas voltadas à descoberta e formação de novos atletas.

 

Art. 5º O Beach Tennis passa a integrar oficialmente o Calendário Municipal dos Jogos de Areia de Mandaguari, podendo o Poder Executivo promover competições, festivais e atividades correlatas durante o período comemorativo e em outras datas.

 

Art. 6º Para execução desta Lei, o Município poderá celebrar:

I – convênios;

II – termos de cooperação;

III – parcerias público-privadas;

IV – acordos de colaboração;

V – instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, observada a legislação vigente.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (05/10/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:413C987E