ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 578/2013

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a seguir especificado:

 

05.001.10.301.0013.2019 Atenção Básica à Saúde

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).... R$ 74.000,00

05.001.10.301.0013.2021 Hospital Regional de Tunas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).... R$ 226.000,00

 

Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

03.002.04.123.0006.2011 – Planejamento e Administração Orçamentária

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).....R$ 90.000,00

07.001.15.451.0022.1014 – Pavimentação/Calçamento/meios-Fios/Bloquetes

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).....R$ 100.000,00

07.002.26.782.0029.1017 – Pontes em Estradas Vicinais

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).....R$ 110.000,00

 

Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 18 de novembro de 2013.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:4140F335