ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.795, DE 19 DE MAIO DE 2026
Institui o Auxílio Financeiro Bolsa Ciência a estudantes e professores que representem o Município de Matinhos em eventos científicos e tecnológicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o auxílio financeiro Bolsa Ciência destinado a estudantes e professores que representem oficialmente o Município de Matinhos em eventos científicos, tecnológicos, feiras, congressos, olimpíadas do conhecimento e outras atividades acadêmicas de cunho semelhante, em nível regional, estadual, nacional ou internacional.
Art. 2º O auxílio financeiro de que trata esta Lei destina-se a custear, total ou parcialmente, despesas com:
I – transporte;
II – alimentação;
III – hospedagem;
IV – inscrições em eventos;
V – materiais necessários à participação no evento.
Art. 3º Poderão requerer o auxílio financeiro de que trata esta Lei professores e estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas localizadas no Município de Matinhos, desde que:
I – comprovem a seleção, convite ou classificação para participação no evento;
II – estejam em dia com as obrigações escolares, no caso dos estudantes;
III – não possuam reprovações no ano letivo vigente, no caso dos estudantes;
IV – apresentem plano de participação e documentação comprobatória exigida em edital específico.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Educação, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo suplementadas se necessário.
§ 1º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será calculado individualmente por participante, mesmo quando a participação no evento ocorrer em equipe, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
§ 2º O valor de custeio das despesas previstas nesta Lei terá como valores máximos anuais, por participante:
I – até R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), para eventos no território nacional;
II – até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para eventos internacionais.
§ 3º Na ocasião de eventos internacionais, quando os recursos estipulados no inciso II do parágrafo anterior forem insuficientes para a cobertura do total das despesas previstas pelo participante, este poderá, mediante justificativa e disponibilidade orçamentária, optar em utilizar-se da soma dos recursos previstos nos incisos I e II, quando ainda disponíveis e não ultrapassado o limite máximo total, conforme regulamento.
§ 4º Os valores constantes do § 2º poderão ser revistos anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 5º A concessão do auxílio será feita mediante Termo de Compromisso firmado entre o beneficiário (ou seu responsável legal, quando for o caso) e o Município de Matinhos, no qual serão detalhadas as obrigações e as condições para a concessão e prestação de contas.
Art. 5º O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas à Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término da participação no evento, a qual deverá conter obrigatoriamente:
I – descrição das despesas realizadas;
II – comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso;
III – resultado e classificação final, quando aplicável;
IV – relatório fotográfico do evento;
V – divulgação em suas redes sociais, quando aplicável.
Parágrafo único. Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput deste artigo ou ainda deixe de participar do evento por qualquer razão, o mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo os procedimentos e critérios complementares para a concessão, acompanhamento e prestação de contas do auxílio financeiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 19 de maio de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:41431E3F