ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 550 DE 2021

LEI Nº 550/2021

DATA: 17/12/2021

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Concessão de Uso Gratuita”, de bens públicos pertencentes ao patrimônio de Boa Vista da Aparecida – Pr, à APAE – Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar “Concessão de Uso Gratuita” de bens públicos pertencentes ao patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob nº 01.074.438/0001-87, sendo:

 

Quant.

Descrição

Situação

Patrimônio

01

Microfone sem fio LYCO UH08M

Nova

9584

01

Mesa de som com 6 canais

Nova

9585

02

Suporte para caixa

Nova

9586

9588

01

Tela de projeção retrátil

Nova

9587

01

Caixa acústica

Nova

9589

01

Lavadora de Alta Pressão Stihl 127v

Nova

9583

05

Cadeira giratória com estofado em couro ecológico e braço fixo.

Nova

9590

9591

9592

9593

9594

09

 

Cadeira ergonômica giratória com encosto em tela e braços com regulagem de altura.

Nova

9595

9596

9597

9598

9599

9600

9601

9602

9603

12

Cadeira Sofia encosto vaz horiz preto.

Nova

9604

9605

9606

9607

9608

9609

9610

9611

9612

9613

9614

9615

01

Armário sob medida : 4100x750x400 – sala 06.

Nova

9572

01

Armário sob medida :2000x1000x400 – sala 05.

Nova

9573

01

Armário sob medida : 2940x1000x400 – sala 07.

Nova

9574

01

Armário sob medida :1000x2500x45,5 – sala de reuniões.

Nova

9575

01

Arquivo morto – Armário sob medida em L

Nova

9576

01

Armário sob medida em L – brinquedoteca.

Nova

9577

03

Suporte em MDF com 03 prateleiras

Nova

9578

9579

9580

01

Dispenser para materiais sob medida

Nova

9581

01

Mesa sob medida – sala de computadores.

Nova

9582

 

Art. 2º. A Concessão de Uso dos bens acima especificados à APAE, será por prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante solicitação com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias e acordo recíproco das partes.

 

Art. 3º. A APAE fica autorizada a utilizar todos os bens móveis exclusivamente nas dependências e no desenvolvimento das atividades correlatas a Associação, sendo vedada a cessão a terceiros.

 

Art. 4º. A APAE se responsabilizará pela conservação, manutenção e utilização exclusiva dos bens, bem como pela reposição no caso de danos que vier ocorrer, devendo entregá-los na ao final da cessão, nas mesmas condições que recebeu, ressalvado o desgaste natural pela utilização.

 

Art. 5º. Serão revertidos os bens cedidos ao Município, caso ocorra o descumprimento da finalidade da presente Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 17 de dezembro de 2021.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:414843CC