ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1037/2024
LEI N° 1037/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2024, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2024, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 196.000,00(Cento e noventa e seis mil reais), para reforço da seguinte classificação orçamentária:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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08 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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08.001 |
Divisão de Ensino Fundamental – Geral |
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08.001.12.361.0013.2043 |
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1107 |
600,00 |
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09 |
Secretaria de Saúde |
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09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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09.001.10.302.0010.2061 |
Manter a Gestão do Hospital Municipal |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1303 |
190.400,00 |
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09.001.10.304.0010.2102 |
Manter a Gestão das Atividades ao Setor de Vigilância Sanitária |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1303 |
5.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar ............................................................................................. R$ 196.000,00 |
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Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º desta Lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 196.000,00 (Cento e noventa e seis mil reais), prevista na Lei nº 1028/2023, de 13 de Dezembro de 2023, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
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08 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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08.001 |
Divisão de Ensino Fundamental – Geral |
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08.003.12.365.0013.2052 |
Manter o Programa de Alimentação Escolar - PNAE |
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377 - 3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
1107 |
600,00 |
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09 |
Secretaria de Saúde |
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09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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09.001.10.302.0010.2061 |
Manter a Gestão do Hospital Municipal |
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477 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1303 |
195.400,00 |
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Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 196.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2024.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:414D4F1D