ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°362 /2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aquisição do seguinte lote de terreno urbano, cuja área total soma 420m² no Município de Diamante D´Oeste:
Lote de terreno urbano sob n° 02 (dois), da Quadra n° 46 (quarenta e seis), com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados, localizado no “LOTEAMENTO COLORADO”, no município de Diamante D´Oeste, compreendido dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: “Ao Noroeste: limita-se numa distancia de 35,00metros, com AZ 42°41’08”, confrontando-se com a parte do Lote urbano n°03, da quadra n° 46; Ao Sudeste: limita-se numa distância de 35,00 metros, com AZ 222°41’08”, confrontando-se com o Lote Urbano n° 01, da quadra n° 46; Ao Nordeste:limita-se numa distância de 12,00 metros, com AZ 132°41’08”, confrontando-se com o lote urbano n° 12, da quadra n° 46; Ao Sudoeste: limita-se numa distância de 12,00 metros , com AZ 312°41’08”, confrontando-se com a Rua Piovezana.
Art. 2°. Para referida transação o Município pagará ao proprietário o valor de R$ 150.003,00 (cento e cinqüenta mil e três reais).
Art. 3°. Esta lei em nada desobriga o Executivo Municipal em relação ao cumprimento das normas referentes a licitação, em especial a Lei 8.666/93, em seu artigo 24, X.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:41598605