ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1284 2016 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº. 1284/2016

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 362.000,00 (Trezentos sessenta e dois mil reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

466

1802

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30

20.000,00

465

1801

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.52

341.250,00

224

1000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.52

750,00

 

ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o excesso de arrecadação nas fontes 1802 e 1801 no valor de R$ 361.250,00 (Trezentos sessenta e um mil e duzentos cinquenta reais) e a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

382

1000

02.14.13.392.0040.2.046

MANUT ATIVIDADES DE CULTURA

3.3.90.32

750,00

 

FONTE

VALOR

1802

R$ 20.000,00

1801

R$ 341.250,00

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.241/2015 – LDO para o exercício de 2016 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 17 de Novembro de 2016.

 

ROGERIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:415AB3B9