ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2023 – ID Nº 037/2023

DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2023 – ID Nº 037/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA AUTO POSTO MOREIRA LTDA

 

CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, o Sr. EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 047.XXX.XXX-23 e RG nº 13.XXX.XXX-9 SSP/PR, residente e domiciliado na Travessa Cruz Alta, nº 137 – América de Baixo, no Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.

CONTRATADA AUTO POSTO MOREIRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.140.848/0001-15, estabelecida na Rod. BR 277, KM 32, Rio Sagrado de Baixo, Morretes-PR, neste ato representada pelo Sr. DIOGO JOSÉ MOREIRA, brasileiro, portador da identidade nº 7.XXX.XXX-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 003.XXX.XXX-60.

As partes acima qualificadas, de comum acordo e nos termos da legislação aplicável ao contrato originário, em especial a Lei Federal nº 8.666/1993, considerando o Contrato Administrativo nº 025/2023 – ID nº 037/2023, oriundo do Pregão Presencial nº 056/2022, cujo objeto é o fornecimento de combustíveis destinados ao abastecimento da frota municipal, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, E ALTERAÇÃO DOS VALORES UNITÁRIOS, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

Ficam prorrogados os prazos de vigência e de execução do Contrato Administrativo nº 025/2023 pelo período de 03 (três) meses, contado do término da vigência atual, com a finalidade de assegurar a continuidade do fornecimento até a conclusão do novo procedimento licitatório.

Parágrafo único. A data final exata da prorrogação observará a forma de contagem definida no contrato originário e a orientação constante do parecer jurídico do processo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES UNITÁRIOS

Em decorrência da pesquisa de preços e da negociação realizada com a CONTRATADA, os valores unitários aplicáveis ao período da prorrogação ficam estabelecidos da seguinte forma:

Lote

Descrição

Unidade

Valor unitário

01

Gasolina Comum A

Litro

R$ 6,79

02

Gasolina Comum B

Litro

R$ 6,79

03

Etanol

Litro

R$ 4,81

04

Diesel A

Litro

R$ 6,59

05

Diesel B

Litro

R$ 6,59

 

Parágrafo único. Os valores da Gasolina Comum e do Diesel resultam da negociação realizada com a CONTRATADA. Para o Etanol, adota-se, para fins desta minuta, o valor de R$ 4,81 por litro constante da tabela de cálculo do aditivo e da média de preços apurada no processo, ficando sua formalização condicionada à concordância expressa da CONTRATADA e à análise jurídica.

CLÁUSULA TERCEIRA –DO VALOR DO ADITIVO

Para atendimento das necessidades estimadas das Secretarias Municipais durante o período adicional de 03 (três) meses, ficam contemplados os seguintes quantitativos:

Lote

Descritivo

Unid.

Quantidade

Custo Unit

Custo Total

01

Gasolina Comum A

Litro

22.617,77

R$6,79

R$153.574,66

02

Gasolina Comum B

Litro

8.699,25

R$6,79

R$59.067,91

03

Etanol

Litro

10.057,04

R$4,81

R$48.374,36

04

Diesel A

Litro

15.225,00

R$6,59

R$100.332,75

05

Diesel B

Litro

9.075,00

R$6,59

R$59.804,25

VALOR

R$421.153,93

 

Parágrafo primeiro. O valor total estimado do presente aditivo é de R$ 421.126,92 (quatrocentos e vinte e um mil, cento e vinte e seis reais e noventa e dois centavos.)

Parágrafo segundo. Os quantitativos foram dimensionados especificamente para o período adicional de 03 (três) meses, conforme as manifestações das Secretarias participantes consolidadas no Processo nº 524/2026, não correspondendo automaticamente aos quantitativos originalmente contratados.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias indicadas pelas Secretarias participantes e validadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme Parecer Financeiro e demais documentos integrantes do processo administrativo.

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA E DA VANTAJOSIDADE

A prorrogação possui caráter transitório e objetiva assegurar o fornecimento ininterrupto de combustíveis à frota municipal enquanto se conclui o novo procedimento licitatório. A pesquisa de preços constante do processo apurou médias de R$ 6,68 por litro para Gasolina Comum, R$ 4,81 por litro para Etanol e R$ 6,81 por litro para Diesel. Após negociação, a CONTRATADA apresentou contraproposta de R$ 6,79 por litro para Gasolina Comum e R$ 6,59 por litro para Diesel, valores considerados na análise de vantajosidade administrativa.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 025/2023 – ID nº 037/2023 e de seus termos aditivos anteriores que não conflitarem com o presente instrumento.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Morretes, 21 de agosto de 2026.

 

EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER

Secretário Municipal de Infraestrutura Interino

Gestor

 

DIOGO JOSÉ MOREIRA

Representante do Auto Posto Moreira LTDA - EPP

Contratada


Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:415EB59D