ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2023 – ID Nº 037/2023
DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2023 – ID Nº 037/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA AUTO POSTO MOREIRA LTDA
CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, o Sr. EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 047.XXX.XXX-23 e RG nº 13.XXX.XXX-9 SSP/PR, residente e domiciliado na Travessa Cruz Alta, nº 137 – América de Baixo, no Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.
CONTRATADA AUTO POSTO MOREIRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.140.848/0001-15, estabelecida na Rod. BR 277, KM 32, Rio Sagrado de Baixo, Morretes-PR, neste ato representada pelo Sr. DIOGO JOSÉ MOREIRA, brasileiro, portador da identidade nº 7.XXX.XXX-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 003.XXX.XXX-60.
As partes acima qualificadas, de comum acordo e nos termos da legislação aplicável ao contrato originário, em especial a Lei Federal nº 8.666/1993, considerando o Contrato Administrativo nº 025/2023 – ID nº 037/2023, oriundo do Pregão Presencial nº 056/2022, cujo objeto é o fornecimento de combustíveis destinados ao abastecimento da frota municipal, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, E ALTERAÇÃO DOS VALORES UNITÁRIOS, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
Ficam prorrogados os prazos de vigência e de execução do Contrato Administrativo nº 025/2023 pelo período de 03 (três) meses, contado do término da vigência atual, com a finalidade de assegurar a continuidade do fornecimento até a conclusão do novo procedimento licitatório.
Parágrafo único. A data final exata da prorrogação observará a forma de contagem definida no contrato originário e a orientação constante do parecer jurídico do processo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES UNITÁRIOS
Em decorrência da pesquisa de preços e da negociação realizada com a CONTRATADA, os valores unitários aplicáveis ao período da prorrogação ficam estabelecidos da seguinte forma:
|
Lote |
Descrição |
Unidade |
Valor unitário |
|
01 |
Gasolina Comum A |
Litro |
R$ 6,79 |
|
02 |
Gasolina Comum B |
Litro |
R$ 6,79 |
|
03 |
Etanol |
Litro |
R$ 4,81 |
|
04 |
Diesel A |
Litro |
R$ 6,59 |
|
05 |
Diesel B |
Litro |
R$ 6,59 |
Parágrafo único. Os valores da Gasolina Comum e do Diesel resultam da negociação realizada com a CONTRATADA. Para o Etanol, adota-se, para fins desta minuta, o valor de R$ 4,81 por litro constante da tabela de cálculo do aditivo e da média de preços apurada no processo, ficando sua formalização condicionada à concordância expressa da CONTRATADA e à análise jurídica.
CLÁUSULA TERCEIRA –DO VALOR DO ADITIVO
Para atendimento das necessidades estimadas das Secretarias Municipais durante o período adicional de 03 (três) meses, ficam contemplados os seguintes quantitativos:
|
Lote |
Descritivo |
Unid. |
Quantidade |
Custo Unit |
Custo Total |
|
01 |
Gasolina Comum A |
Litro |
22.617,77 |
R$6,79 |
R$153.574,66 |
|
02 |
Gasolina Comum B |
Litro |
8.699,25 |
R$6,79 |
R$59.067,91 |
|
03 |
Etanol |
Litro |
10.057,04 |
R$4,81 |
R$48.374,36 |
|
04 |
Diesel A |
Litro |
15.225,00 |
R$6,59 |
R$100.332,75 |
|
05 |
Diesel B |
Litro |
9.075,00 |
R$6,59 |
R$59.804,25 |
|
VALOR |
R$421.153,93 |
||||
Parágrafo primeiro. O valor total estimado do presente aditivo é de R$ 421.126,92 (quatrocentos e vinte e um mil, cento e vinte e seis reais e noventa e dois centavos.)
Parágrafo segundo. Os quantitativos foram dimensionados especificamente para o período adicional de 03 (três) meses, conforme as manifestações das Secretarias participantes consolidadas no Processo nº 524/2026, não correspondendo automaticamente aos quantitativos originalmente contratados.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias indicadas pelas Secretarias participantes e validadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme Parecer Financeiro e demais documentos integrantes do processo administrativo.
CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA E DA VANTAJOSIDADE
A prorrogação possui caráter transitório e objetiva assegurar o fornecimento ininterrupto de combustíveis à frota municipal enquanto se conclui o novo procedimento licitatório. A pesquisa de preços constante do processo apurou médias de R$ 6,68 por litro para Gasolina Comum, R$ 4,81 por litro para Etanol e R$ 6,81 por litro para Diesel. Após negociação, a CONTRATADA apresentou contraproposta de R$ 6,79 por litro para Gasolina Comum e R$ 6,59 por litro para Diesel, valores considerados na análise de vantajosidade administrativa.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 025/2023 – ID nº 037/2023 e de seus termos aditivos anteriores que não conflitarem com o presente instrumento.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Morretes, 21 de agosto de 2026.
EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER
Secretário Municipal de Infraestrutura Interino
Gestor
DIOGO JOSÉ MOREIRA
Representante do Auto Posto Moreira LTDA - EPP
Contratada
Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:415EB59D