ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.816, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.808, de 16 de setembro de 2026, para retificar erro material na classificação da natureza da receita referente ao Termo de Convênio nº 112/2026 – SEAB, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificada a classificação da natureza da receita constante da Lei Municipal nº 1.808, de 16 de setembro de 2026, referente aos recursos provenientes do Termo de Convênio nº 112/2026 – SEAB, Fonte de Recursos 948, destinados à cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pela referida Lei.
Art. 2º Na classificação da natureza da receita constante da Lei Municipal nº 1.808, de 16 de setembro de 2026:
Onde se lê:
2.4.1.9.99.01.11
Leia-se:
2.4.2.2.54.01.11
Art. 3º A alteração promovida por esta Lei possui natureza exclusivamente retificadora, permanecendo inalterados:
I. O valor do Crédito Adicional Suplementar autorizado, no montante de R$ 4.045.468,80 (quatro milhões, quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos);
II. A Fonte de Recursos 948;
III.A vinculação ao Termo de Convênio nº 112/2026 – SEAB;
IV. A finalidade dos recursos;
V. A dotação orçamentária objeto do crédito adicional suplementar; e
VI. A utilização do excesso de arrecadação como recurso para cobertura do crédito.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá a correspondente retificação do Decreto que procedeu à abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 1.808, de 16 de setembro de 2026, bem como as adequações necessárias nos registros orçamentários e contábeis, a fim de assegurar a correspondência entre os respectivos atos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 07(sete) dias mês de outubro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:4161DE69