ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 433/2026

LEI Nº 433/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito, sanciono a seguinte LEI

CAPÍTULO I

Das Diretrizes Gerais

Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e as específicas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2027, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO II

Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias

Art. 2º. As diretrizes orçamentárias compreendem a seguinte estrutura:

I- Das Diretrizes Gerais;

II - Da Estrutura das Diretrizes

Orçamentárias;

III - Das Receitas;

IV - Das Despesas;

V- Das Despesas com Pessoal;

VI - Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento;

VII - Das Prioridades e Metas da Administração

Pública Municipal;

VIII - Das Metas Fiscais;

IX - Dos Riscos Fiscais;

X- Do Orçamento da Administração Direta;

 

XI - Dos Fundos Especiais;

XII - Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas;

XIII- Da Transparência, Governança, Participação Social e Governo Digital;

XIV - Das Disposições Gerais e Finais.

Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos previstos no plano plurianual;

II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;

III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; e

IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamental, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar em sua ação governamental, as metas a que se propõe atingir durante a sua execução.

§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.

§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas ações e/ou metas físicas.

Art. 4º. A proposta orçamentária discriminará a despesa por classificação institucional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, das modalidades de aplicação e dos elementos da despesa conforme dispõem as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 1º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:

I - Despesas Correntes; e

II - Despesas de Capital.

§ 2º - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e

VI - amortização da dívida.

§ 3º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;

II - Transferências a Instituições Multigovernamentais; e

III - Aplicações Diretas.

Art. 5º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I - os poderes e órgãos que integrarão a proposta orçamentária, de forma atender os princípios da unidade e universalidade;

II - a origem das fontes de recursos que financiará o orçamento;

III - a demonstração da distribuição despesa aos órgãos e unidades que compõe a proposta orçamentária;

IV - a demonstração da previsão da despesa por função de governo;

V - a demonstração da previsão da despesa por categoria econômica e por natureza;

 

VI - a demonstração da previsão de aplicação de impostos e despesa na manutenção e desenvolvimento do Ensino, conforme Artigo 212 da Constituição Federal;

VII - a demonstração da previsão dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 53, de 19 de Dezembro de 2006;

VIII - a demonstração da previsão de aplicação de recursos na saúde pública, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

IX - a demonstração da previsão de gasto com pessoal conforme disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000;

X - a demonstração do orçamento de capital de forma demonstrar a regra ouro, conforme artigo 12, § 2º da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, consolidando todos os seus poderes e órgãos, incluindo o orçamento fiscal e da seguridade social, compor-se-á de:

I - Mensagem;

II - Projeto de lei orçamentária;

III - Tabelas explicativas da receita e despesas;

IV - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo;

V - Quadro demonstrativo da receita e despesa, por categorias econômicas;

VI - Legislação da Receita;

VII - Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de

Metas Fiscais da LDO;

VIII - Quadros das dotações por órgãos do governo e da administração, na forma dos anexos 6 a 9 da Lei 4.320/64; IX - Plano de aplicação dos fundos especiais;

X - Descrição sucinta da competência de cada unidade administrativa e respectiva legislação pertinente.

Art. 7º. O Orçamento Geral do Município abrangerá a administração direta e indireta do Município, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, os Fundos Municipais e o Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 8º. Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas serão estimadas com base em parâmetros econômicos e financeiros compatíveis com a realidade projetada para o exercício financeiro de 2027, observadas as normas legais aplicáveis, podendo ser considerados índices inflacionários, crescimento econômico, comportamento da arrecadação e demais fatores que influenciem a execução orçamentária.

Art. 9º. O Poder Executivo indicará na mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual os parâmetros macroeconômicos, índices de inflação, expectativas de crescimento econômico e demais premissas utilizadas na elaboração das estimativas de receita e despesa.

CAPÍTULO III

Das Receitas

Art. 10. A estimativa das receitas observará as normas técnicas e legais aplicáveis, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes, e será acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos exercícios de 2024 e 2025, da previsão para 2026 e das projeções para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, bem como da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.

Parágrafo único. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá observar as disposições do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo seus efeitos ser considerados na estimativa da receita e compatibilizados com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei.

Art. 11. A estimativa da renúncia de receita prevista no Anexo de Metas Fiscais deverá ser demonstrada através de anexo próprio na proposta orçamentária contendo:

I - a margem para concessão de renúncia de receita;

II - a descrição dos atos legais que fundamentam a renúncia de receita;

III - demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita constante da previsão orçamentária. Art. 12. No projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior aos das despesas de capital.

Art. 13. O Poder Executivo promoverá o aperfeiçoamento permanente da administração tributária municipal, buscando justiça fiscal, aumento da eficiência arrecadatória, combate à evasão fiscal e modernização dos mecanismos de fiscalização e cobrança.

CAPÍTULO IV

Das Despesas

Art. 14. A fixação da despesa será orçada a preços correntes, vigentes durante a sua elaboração e deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei.

Art. 15. Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os poderes do município obedecerão prioritariamente às despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, outras despesas de custeio administrativo operacional e precatório judiciais, após poderão ser programados recursos ordinários para atender despesas de capital.

Parágrafo único – A previsão orçamentária não conterá dotação destinada a investimentos em obras novas não incluídas no PPA – Plano Plurianual, excluídas as obras de conservação e adaptação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 16. A proposta orçamentária conterá dotação destinada à Reserva de Contingência em valor não inferior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência destinam-se ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais, decisões judiciais, despesas emergenciais de saúde pública, eventos climáticos extremos e abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º - Caso estes eventos não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2027, os recursos da reserva de contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares, podendo serem abertos através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 17. Durante a execução orçamentária, para os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, exigir-se-á o seguinte:

I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário nos exercícios de 2027, 2028 e 2029 e das premissas e metodologia de cálculo utilizado;

II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, tenha compatibilidade com o plano plurianual e com esta Lei.

Art. 18. As despesas com pessoal e encargos de que trata o artigo anterior, que criem obrigações para o município por um período superior a dois exercícios, deverão estar instruídas das exigências estabelecidas no Inciso I do Artigo anterior, sem prejuízo do disposto no Artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Será considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado, que ultrapasse um período superior a dois exercícios.

§ 2º Para os fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para as hipóteses de contratação direta previstas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas posteriores alterações.

Art. 19. A Administração Municipal poderá promover alterações em sua estrutura administrativa com o objetivo de ampliar a eficiência, economicidade, transparência e qualidade dos serviços públicos, inclusive mediante implantação de sistemas eletrônicos, digitalização documental, transformação digital e modernização tecnológica dos processos administrativos.

CAPÍTULO V

Da Despesa Com Pessoal

Art. 20. No exercício financeiro de 2027, as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assegurada a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, observadas ainda as disposições da Lei Municipal nº 389/2025 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 1º O Município poderá conceder vantagens, reajustes, revisões e aumentos de remuneração aos servidores públicos, desde que observados os limites legais e mediante autorização por lei específica.

§ 2º Para atender às necessidades do serviço público, o Município poderá promover alterações no plano de cargos, empregos e funções, reestruturar carreiras, realizar concursos públicos, testes seletivos, processos seletivos simplificados e admissões de pessoal, observados os limites legais e orçamentários.

Art. 21. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, observado o disposto nos artigos 22 e 23 da referida Lei Complementar e no artigo 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Catanduvas adotará, sucessivamente e conforme a necessidade, as seguintes providências:

I – Redução da realização de serviço extraordinário;

II – Redução de, no mínimo, quarenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, mediante exoneração, extinção de cargos, redução de quantitativos ou outras medidas legalmente admitidas;

III – Exoneração de servidores não estáveis;

IV – Exoneração de servidores estáveis, na forma e nas condições previstas no artigo 169 da Constituição Federal e na legislação aplicável.

Art. 22. No exercício de 2027, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público decorrente de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO VI

Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento

Art. 23. As disponibilidades financeiras do Município, inclusive dos fundos especiais e do Regime Próprio de Previdência Social, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, admitida a utilização de cooperativas de crédito, observadas as normas do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 24. O produto de alienação de bens e direitos que integram o Patrimônio Municipal deverá ser aplicado obrigatoriamente em despesas de capital, de forma a preservar o Patrimônio Público, salvo se destinado por Lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos, conforme define o Artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 25. Em atendimento ao Parágrafo Único do Artigo 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, os projetos em andamento por ocasião do encaminhamento desta LDO estão especificados no Relatório contido no Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único. Terão prioridade na alocação de recursos os projetos em andamento, as obras paralisadas passíveis de conclusão e os investimentos que impliquem preservação do patrimônio público e melhoria da prestação dos serviços essenciais.

CAPÍTULO VII

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 26. Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 são aquelas constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os valores, metas e prioridades poderão sofrer adequações quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, desde que mantida a compatibilidade com o Plano Plurianual e observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO VIII Das Metas Fiscais

Art. 27. Nos termos dos §§ 1º e 2º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido no Anexo II as Metas Fiscais em conformidade com os Demonstrativos de I a VIII da presente Lei, que compreenderá:

I – Demonstrativo I – Metas Anuais;

II – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV - Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

V - Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI - Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

VII - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII - Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

§ 1º - Os valores das metas fiscais devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2027 ao Legislativo Municipal. § 2º - Após a aprovação legislativa da previsão orçamentária, o Anexo II que trata das metas fiscais poderá ser reformulado, mediante ato próprio do chefe do poder executivo, objetivando adequar as alterações advindas de mudanças na legislação tributária, financeira e orçamentária que venham ser promovidas pelo Governo Federal no decorrer do exercício, ou resultantes do comportamento da economia nacional, sem prejuízo das metas estabelecidas. § 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de ato próprio, introduzir modificações nesta Lei no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o exercício, nos casos de:

I – Adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei Orçamentária Anual de cada exercício,

 

II – Alteração de indicadores de programas,

III – A inclusão, alteração ou exclusão de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários,

IV – Ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo legislativo municipal.

Art. 28. O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo Municipal, até o final dos meses de maio e setembro de 2027 e no mês de fevereiro de 2028, a avaliação em relatórios quadrimestrais das metas fiscais estabelecidas e executadas.

Art. 29. Se verificado ao final do bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão por ato próprio e nos montantes estabelecidos em Decreto do Executivo, a limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os seguintes critérios:

I – redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de receita, nas despesas e transferências, excluídas:

a) as de pessoal e seus encargos patronais;

b) ao pagamento dos serviços da dívida;

c) as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município (Saúde, Educação, assistência social, precatórios e serviços de utilidade pública);

d) as decorrentes de convênios, acordo e ajustes firmados com o Governo Federal e Estadual;

e) das obras em andamento.

II – vedação de empenhos que se destinem a:

a) inicio de obras e instalações, inclusive as destinadas a conservação e adaptação de bens imóveis;

b) aquisição de bens imóveis por compra, desapropriação ou doação;

c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto destinado às atividades que constituem obrigações constitucionais;

d) abertura de créditos especiais que envolvam recursos próprios;

e) demais despesas que poderão ser evitadas que não venham causar implicações de ordem legal.

§ 1º. As hipóteses indicadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II deste artigo são meramente indicativas, cabendo ao ordenador da despesa decidir sobre aquelas cuja vedação cause menos impacto à população e ao funcionamento de atividades e projetos em execução.

§ 2º. No caso de restabelecimento da receita prevista ou do cumprimento das metas fiscais, a execução retornará à normalidade.

CAPÍTULO IX

Dos Riscos Fiscais

Art. 30. As possíveis despesas contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo III que trata dos Riscos Fiscais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Parágrafo único. O Anexo de Riscos Fiscais contemplará, entre outros, passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais, insuficiência de arrecadação, eventos climáticos extremos, calamidades públicas, riscos previdenciários e demais situações capazes de impactar o resultado fiscal do Município.

CAPÍTULO X

Do Orçamento da Administração Direta

Art. 31. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do Orçamento Anual, podendo, se necessário, incluir programas não previstos, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas e externas.

Art. 32. O total da despesa da Câmara Municipal não poderá ultrapassar os limites do Artigo 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 25.

Parágrafo único – Os repasses de recursos financeiros do Poder Executivo para o Poder Legislativo (Câmara Municipal), para as despesas com pessoal e subsídio dos Vereadores, serão em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n.º 101 e da Emenda Constitucional n.º 25.

Art. 33. O Município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino os percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação federal vigente, observando ainda os percentuais mínimos de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

Art. 34. Nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicará no mínimo o percentual de 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, em conformidade com as orientações aprovadas pela Resolução n.º 322, de 08 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º - Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde - SUS, para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde não integram o cálculo de que trata este artigo.

§ 2º - As ações estratégicas de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, financiados com recursos do Ministério da Saúde, compreendidos o SF - Saúde da Família e outros que venham a ser criados pelo Ministério da Saúde, poderão ser executados através de entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos e qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos e condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 35. A contratação de serviços de consultoria tem por finalidade a execução de atividades que não possam ser desempenhadas por servidores dos Poderes Legislativo e Executivo ou para desempenho técnico de serviços necessários ao cumprimento de exigências legais que requerem certo grau de complexidade, publicando-se no órgão oficial do Município o extrato do contrato, em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Art. 36. O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal dos órgãos da administração direta, na forma da legislação pertinente;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal da administração direta, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente;

III – não caracterizem relação direta de emprego.

Art. 37. O Poder Executivo é autorizado celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme legislação pertinente, objetivando contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que haja interesse do Município ou alguma forma de ressarcimento.

Art. 38. O Executivo Municipal poderá firmar termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades que realizem ações, projetos e programas em parceria com o Município, mediante concessão de recursos financeiros a título de subvenções sociais, que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, desportiva e de lazer para atendimento de despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que atendam as seguintes exigências:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada;

II – possuam título de utilidade pública;

III – sejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.

Art. 39. A transferência de recursos financeiros às entidades de caráter beneficentes, educacionais, comunitárias, assistenciais, culturais, esportivas e associativas, a título de contribuição ou auxílio, inclusive de repasse financeiro a título de anuidade, deverá cumprir com as seguintes exigências:

I – Tenham diretoria eleita e com plenos direitos estatutários;

II – possuam título de utilidade pública;

III – não tenha finalidade lucrativa;

IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.

Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no artigo anterior, a concessão de recursos financeiros deverá ser autorizada por lei específica, bem como estar prevista dotação no orçamento anual ou através de créditos adicionais.

Art. 40. As autorizações para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual serão estabelecidas no percentual de

20% (vinte por cento) sobre o valor total da despesa consignada para cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Fundo de Previdência, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, compreendendo o reforço de dotação ou a inclusão de fontes de recursos, respeitada a vinculação das fontes de recursos dentro das respectivas áreas de atuação.

Art. 41. Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária, não sendo computado para fins do limite de que trata o caput do artigo anterior, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 43º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64 que seguem:

I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício imediatamente anterior aquele a que se refere o orçamento.

II- o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.

Art. 42. O Departamento Jurídico do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 30 (trinta) de setembro do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027, devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:

I - número e data do ajuizamento da ação originária;

II - número do precatório;

III - tipo da causa julgada;

IV - data da autuação do precatório;

V - nome do beneficiário;

VI - valor do precatório a ser pago;

VII - data do trânsito em julgado; e

VIII - número da vara ou comarca de origem.

CAPÍTULO XI

Dos Fundos Especiais

Art. 43. Os Fundos Contábeis terão contabilidade centralizada na Contabilidade do Executivo Municipal e integrarão a proposta orçamentária da Administração Direta, em nível de unidade orçamentária, e conterão planos de aplicação que explicitará:

I - As fontes dos recursos financeiros classificados nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;

II - As aplicações, onde serão discriminadas:

a) os projeto e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo;

b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital;

III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.

CAPÍTULO XII

Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas

Art. 44. O orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas conterá:

I - As fontes dos recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;

II - As aplicações, onde serão discriminadas:

a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo;

b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e despesas de Capital.

III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.

Art. 45. A elaboração e execução do orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas obedecerá as disposições das Leis Federais n.ºs. 4.320/64 e 9.717/98 e demais normas pertinentes.

CAPÍTULO XIII

Da Transparência, Governança, Participação Social e Governo Digital

Art. 46. A Administração Pública Municipal promoverá ações destinadas ao fortalecimento da transparência pública, da governança institucional, da integridade administrativa e da participação social na formulação e avaliação das políticas públicas.

Art. 47. Os órgãos municipais deverão observar as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e da regulamentação municipal de governo digital.

Art. 48. A elaboração, execução e avaliação dos programas governamentais buscarão utilizar indicadores de desempenho, metas mensuráveis e instrumentos de monitoramento capazes de avaliar a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas.

Art. 49. O Município poderá priorizar ações voltadas à transformação digital dos serviços públicos, digitalização documental, automação de processos administrativos e ampliação do acesso eletrônico aos serviços públicos.

Art. 50. Sempre que tecnicamente possível, os investimentos públicos observarão critérios de sustentabilidade ambiental, eficiência energética, acessibilidade e inclusão social.

Art. 51. O Poder Executivo poderá priorizar a captação de recursos externos, transferências voluntárias, convênios, operações autorizadas em lei e parcerias institucionais destinadas ao desenvolvimento econômico e social do Município.

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 52. São vedados quaisquer atos que resultem na realização de despesas sem prévia dotação orçamentária e sem observância das exigências legais.

Art. 53. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2026.

Art. 54. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, observando-se as contribuições oriundas das audiências públicas realizadas durante o processo de elaboração desta Lei, devendo ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

§ 1º - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção até o final da sessão legislativa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) ao mês do Projeto de Lei Orçamentária encaminhado ao Poder Legislativo.

§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento somente poderão ser aprovadas nos seguintes casos:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as disposições desta lei, inclusive com o Anexo de Metas Fiscais;

II - estejam em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a capacidade orçamentária e financeira do Município;

III - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

Art. 55. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo adotará as providências previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente quanto à programação financeira, cronograma de desembolso e metas de arrecadação.

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 17 de setembro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

LDO-2027-Alteração Legal 1

Unidade Gestora: CONSOLIDADO

Metas das Ações Prog. Gov.

Anexo I

Fundamento Legal: 433 - Lei - Aprovada com Emendas

Ação

Valores

2027

Total

0.001.000-INDENIZAÇÕES E CUSTAS JUDICIAIS

344.000,00

344.000,00

0.002.000-ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICIPIO

5.461.640,00

5.461.640,00

0.003.000-AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA

110.000,00

110.000,00

0.005.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

800.000,00

800.000,00

0.006.000-RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

1.607.700,00

1.607.700,00

0.007.000-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

10.413.100,00

10.413.100,00

2.001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

1.586.500,00

1.586.500,00

2.002.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

837.600,00

837.600,00

2.003.000-MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA

349.530,00

349.530,00

2.004.000-SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

134.390,00

134.390,00

2.005.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

4.763.380,00

4.763.380,00

2.006.000-ATIVIDADES FAZENDÁRIAS E FINANCEIRAS

1.728.020,00

1.728.020,00

2.007.000-MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

426.600,00

426.600,00

2.009.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR

1.402.200,00

1.402.200,00

2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

10.749.335,00

10.749.335,00

2.011.000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

2.754.420,00

2.754.420,00

2.014.000-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

71.856,00

71.856,00

2.015.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

93.840,00

93.840,00

2.016.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

1.929.970,00

1.929.970,00

2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

635.800,00

635.800,00

2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA

218.500,00

218.500,00

2.019.000-SERVIÇOS GERAIS DE URBANISMO

5.246.850,00

5.246.850,00

2.021.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

5.953.850,00

5.953.850,00

2.022.000-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

865.840,00

865.840,00

2.023.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

999.720,00

999.720,00

2.027.000-AÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO

392.780,00

392.780,00

2.029.000-ATIVIDADES DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

1.162.600,00

1.162.600,00

2.030.000-ATIVIDADES DE FOMENTO INDUSTRIAIS

257.920,00

257.920,00

2.031.000-MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

54.100,00

54.100,00

2.033.000-AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

13.274.240,00

13.274.240,00

2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE

3.199.800,00

3.199.800,00

2.036.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

1.319.300,00

1.319.300,00

2.037.000-AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA

335.400,00

335.400,00

2.038.000-VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE

429.600,00

429.600,00

2.040.000-AÇÕES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA

574.220,00

574.220,00

2.045.000-ATIVIDADES OPERACIONAIS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

257.750,00

257.750,00

2.046.000-AÇÕES DE COMBATE AO DÉFICIT HABITACIONAL

16.100,00

16.100,00

2.051.000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ADMINISTRAÇÃO

171.500,00

171.500,00

2.067.000-ATIVIDADES VOLTADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

2.026.700,00

2.026.700,00

2.073.000-PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

63.700,00

63.700,00

2.078.000-PROGRAMAS E AÇÕES RELACIONADAS AOS DIREITOS DA MULHER

35.000,00

35.000,00

2.079.000-IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA

105.000,00

105.000,00

2.080.000-APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

200.000,00

200.000,00

 

Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

LDO-2027-Alteração Legal 1

Unidade Gestora: CONSOLIDADO

Metas das Ações Prog. Gov.

Anexo I

Fundamento Legal: 433 - Lei - Aprovada com Emendas

Ação

Valores

2027

Total

2.081.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

1.522.302,00

1.522.302,00

2.082.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

2.799.547,00

2.799.547,00

2.083.000-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

1.244.000,00

1.244.000,00

2.084.000-GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO E CONTROLE SOCIAL

6.200,00

6.200,00

2.085.000-BLOCO DE GESTÃO DO SUAS

6.500,00

6.500,00

2.086.000-BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

51.400,00

51.400,00

2.087.000-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

281.300,00

281.300,00

2.088.000-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

36.500,00

36.500,00

2.089.000-GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

354.100,00

354.100,00

3.001.000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

20.000,00

20.000,00

3.002.000-REEQUIPAR O ENSINO FUNDAMENTAL

180.000,00

180.000,00

3.003.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

124.800,00

124.800,00

3.004.000-REEQUIPAR A EDUCAÇÃO INFANTIL

100.000,00

100.000,00

3.005.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

80.000,00

80.000,00

3.006.000-URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

200.000,00

200.000,00

3.007.000-REEQUIPAR A AREA DE SAÚDE PÚBLICA

250.000,00

250.000,00

3.008.000-CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE

100.000,00

100.000,00

3.017.000-OBRAS DE RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS

100.000,00

100.000,00

3.030.000-ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS

100.000,00

100.000,00

3.054.000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

22.000,00

22.000,00

3.058.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

302.970,00

302.970,00

3.070.000-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E BOSQUES

50.000,00

50.000,00

3.071.000-REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

10.000,00

10.000,00

3.072.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS

11.000,00

11.000,00

3.073.000-IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO

30.000,00

30.000,00

6.024.000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

495.700,00

495.700,00

6.025.000-AÇÕES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

41.430,00

41.430,00

6.026.000-MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (CASA DE PASSAGEM)

319.900,00

319.900,00

TOTAL DA LDO

92.200.000,00

92.200.000,00

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2027

AMF – Anexo II - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x 100

% RCL (b/RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x 100

% RCL (c/RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

80.179.200,00

76.623.853,21

17,508

100,382

87.889.312,00

80.267.660,08

18,816

100,356

96.406.543,00

84.142.094,22

20,234

100,331

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

79.184.069,00

75.672.848,81

17,291

99,137

86.998.395,00

79.454.002,30

18,625

99,339

95.597.607,00

83.436.067,77

20,065

99,489

Receitas Primárias Correntes

78.984.069,00

75.481.717,32

17,247

98,886

86.798.395,00

79.271.346,05

18,582

99,111

95.397.607,00

83.261.510,96

20,023

99,281

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

7.073.909,00

6.760.234,14

1,545

8,856

7.627.170,00

6.965.751,30

1,633

8,709

8.230.747,00

7.183.664,80

1,728

8,566

Transferências Correntes

70.523.860,00

67.396.655,20

15,400

88,294

77.628.080,00

70.896.269,37

16,619

88,639

85.450.986,00

74.580.258,68

17,935

88,929

Demais Receitas Primárias Correntes

1.386.300,00

1.324.827,98

0,303

1,736

1.543.145,00

1.409.325,38

0,330

1,762

1.715.874,00

1.497.587,48

0,360

1,786

Receitas Primárias de Capital

200.000,00

191.131,50

0,044

0,250

200.000,00

182.656,25

0,043

0,228

200.000,00

174.556,81

0,042

0,208

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

79.121.450,00

75.613.006,50

17,277

99,058

86.743.827,00

79.221.510,12

18,570

99,048

95.163.103,00

83.056.839,61

19,973

99,037

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

79.011.450,00

75.507.884,17

17,253

98,920

86.643.827,00

79.130.181,99

18,549

98,934

95.073.103,00

82.978.289,04

19,954

98,943

Despesas Primárias Correntes

76.335.080,00

72.950.191,13

16,669

95,570

82.116.045,00

74.995.043,62

17,580

93,764

90.853.519,00

79.295.503,38

19,069

94,552

Pessoal e Encargos Sociais

34.995.610,00

33.443.816,90

7,642

43,814

39.292.700,00

35.885.285,88

8,412

44,866

42.884.006,00

37.428.476,96

9,001

44,630

Outras Despesas Correntes

41.339.470,00

39.506.374,24

9,027

51,756

44.003.342,00

40.187.426,86

9,420

50,245

47.969.513,00

41.867.026,42

10,068

49,922

Despesas Primárias de Capital

2.676.370,00

2.557.693,04

0,584

3,351

3.347.785,00

3.057.469,25

0,717

3,823

4.219.584,00

3.682.785,66

0,886

4,391

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Receita Total (COM FONTES RPPS)

12.020.800,00

11.487.767,58

2,625

15,050

12.310.688,00

11.243.120,44

2,636

14,057

12.593.457,00

10.991.368,56

2,643

13,106

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

9.134.000,00

8.728.975,54

1,995

11,436

9.337.285,00

8.527.567,25

1,999

10,662

9.530.845,55

8.318.370,10

2,000

9,919

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

10.670.850,00

10.197.677,75

2,330

13,360

10.990.978,00

10.037.854,05

2,353

12,550

11.320.697,00

9.880.523,91

2,376

11,782

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

10.670.850,00

10.197.677,75

2,330

13,360

10.990.978,00

10.037.854,05

2,353

12,550

11.320.697,00

9.880.523,91

2,376

11,782

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

172.619,00

164.964,64

0,038

0,216

354.568,00

323.820,30

0,076

0,405

524.504,00

457.778,73

0,110

0,546

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

(1.191.612,00)

(1.138.772,94)

(0,260)

(1,492)

(944.557,00)

(862.646,19)

(0,202)

(1,079)

(740.843,45)

(646.596,36)

(0,155)

(0,771)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

889.631,00

850.182,53

0,194

1,114

778.917,00

711.370,29

0,167

0,889

690.936,00

603.037,93

0,145

0,719

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

83.000,00

79.319,57

0,018

0,104

77.000,00

70.322,66

0,016

0,088

72.000,00

62.840,45

0,015

0,075

Dívida Pública Consolidada (DC)

2.030.262,28

1.940.235,36

0,443

2,542

1.880.262,28

1.717.208,27

0,403

2,147

1.730.262,28

1.510.145,34

0,363

1,801

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

150.000,00

143.348,62

0,033

0,188

150.000,00

136.992,19

0,032

0,171

150.000,00

130.917,61

0,031

0,156

PARÂMETROS

2027

2028

2029

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Nominal

457.948.667,00

467.107.640,00

476.449.793,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receita Corrente Líquida - RCL

79.873.700,00

87.577.312,00

96.088.543,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

Fonte da Informação:

Departemento de Contabildiade.

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 07m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2027

AMF – Anexo II - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

I-Metas Previstas

II-Metas Realizadas

Variação (II-I)

em 2025 (a)

% PIB

% RCL

em 2025 (b)

% PIB

% RCL

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

49.850.706,00

11,392

113,405

70.982.833,09

16,221

76,558

21.132.127,09

42,39

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

43.814.669,00

10,013

99,674

70.982.833,09

16,221

67,288

27.168.164,09

62,01

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

49.850.706,00

11,392

113,405

70.834.901,39

16,188

76,558

20.984.195,39

42,09

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

42.838.432,00

9,790

97,453

70.834.901,39

16,188

65,789

27.996.469,39

65,35

Receita Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

6.361.877,73

1,454

-

6.361.877,73

 

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

-

-

-

6.361.877,73

1,454

-

6.361.877,73

 

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

67.250.773,42

15,368

-

67.250.773,42

 

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

-

-

-

67.250.773,42

15,368

-

67.250.773,42

 

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

976.237,00

0,223

2,221

147.931,70

0,034

1,499

(828.305,30)

-84,85

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

976.237,00

0,223

2,221

(60.740.963,99)

(13,881)

1,499

(61.717.200,99)

-6321,95

Dívida Pública Consolidada (DC)

3.360.922,12

0,768

7,646

2.322.526,00

0,531

5,162

(1.038.396,12)

-30,90

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-

-

-

(13.497.034,82)

(3,084)

-

(13.497.034,82)

 

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

500.000,00

0,114

1,137

3.110.589,05

0,711

0,768

2.610.589,05

522,12

Parâmetros

Valor Previsto 2025

Valor Realizado 2025

PIB Nominal

437.588.547,00

437.588.547,00

Receita Corrente Líquida - RCL

43.958.106,00

65.114.707,52

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

Fonte da Informação:

Departemento de Contabildiade.

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 14m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2027

AMF – Anexo II - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

41.445.426,00

49.850.706,00

20,28

73.717.100,00

47,88

80.179.200,00

8,77

87.889.312,00

9,62

96.406.543,00

9,69

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

41.251.939,00

43.814.669,00

6,21

72.694.962,00

65,91

79.184.069,00

8,93

86.998.395,00

9,87

95.597.607,00

9,88

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

41.445.426,00

49.850.706,00

20,28

73.717.100,00

47,88

79.121.450,00

7,33

86.743.827,00

9,63

95.163.103,00

9,71

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

40.786.392,00

42.838.432,00

5,03

73.597.100,00

71,80

79.011.450,00

7,36

86.643.827,00

9,66

95.073.103,00

9,73

Receita Total (COM FONTES RPPS)

-

-

0,00

-

0,00

12.020.800,00

0,00

12.310.688,00

2,41

12.593.457,00

2,30

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

-

-

0,00

-

0,00

9.134.000,00

0,00

9.337.285,00

2,23

9.530.845,55

2,07

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

-

0,00

-

0,00

10.670.850,00

0,00

10.990.978,00

3,00

11.320.697,00

3,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

-

-

0,00

-

0,00

10.670.850,00

0,00

10.990.978,00

3,00

11.320.697,00

3,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

465.547,00

976.237,00

109,70

(902.138,00)

-192,41

172.619,00

-119,13

354.568,00

105,40

524.504,00

47,93

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +

(III – IV) 465.547,00

976.237,00

109,70

(902.138,00)

-192,41

(1.191.612,00)

32,09

(944.557,00)

-20,73

(740.843,45)

-21,57

Dívida Pública Consolidada (DC)

3.611.491,85

3.360.922,12

-6,94

3.689.800,30

9,79

2.030.262,28

-44,98

1.880.262,28

-7,39

1.730.262,28

-7,98

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

473.000,00

500.000,00

5,71

50.000,00

-90,00

150.000,00

200,00

150.000,00

0,00

150.000,00

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

45.688.708,18

52.163.778,76

14,17

73.717.100,00

41,32

76.623.853,21

3,94

80.267.660,08

4,76

84.142.094,22

4,83

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

45.475.411,52

45.847.669,64

0,82

72.694.962,00

58,56

75.672.848,81

4,10

79.454.002,30

5,00

83.436.067,77

5,01

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

45.688.708,18

52.163.778,76

14,17

73.717.100,00

41,32

75.613.006,50

2,57

79.221.510,12

4,77

83.056.839,61

4,84

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

44.962.200,70

44.826.135,24

-0,30

73.597.100,00

64,18

75.507.884,17

2,60

79.130.181,99

4,80

82.978.289,04

4,86

Receita Total (COM FONTES RPPS)

-

-

0,00

-

0,00

11.487.767,58

0,00

11.243.120,44

-2,13

10.991.368,56

-2,24

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

-

-

0,00

-

0,00

8.728.975,54

0,00

8.527.567,25

-2,31

8.318.370,10

-2,45

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

-

0,00

-

0,00

10.197.677,75

0,00

10.037.854,05

-1,57

9.880.523,91

-1,57

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

-

-

0,00

-

0,00

10.197.677,75

0,00

10.037.854,05

-1,57

9.880.523,91

-1,57

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

513.210,82

1.021.534,40

99,05

(902.138,00)

-188,31

164.964,64

-118,29

323.820,30

96,30

457.778,73

41,37

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +

(III – IV) 513.210,82

1.021.534,40

99,05

(902.138,00)

-188,31

(1.138.772,94)

26,23

(862.646,19)

-24,25

(646.596,36)

-25,05

Dívida Pública Consolidada (DC)

3.981.245,05

3.516.868,91

-11,66

3.689.800,30

4,92

1.940.235,36

-47,42

1.717.208,27

-11,49

1.510.145,34

-12,06

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

521.426,88

523.200,00

0,34

50.000,00

-90,44

143.348,62

186,70

136.992,19

-4,43

130.917,61

-4,43

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

Fonte da Informação:

Departemento de Contabildiade.

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 16m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2027

AMF – Anexo II - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

125.245.621,17

100,00

112.693.497,03

100,00

106.453.757,59

100,00

TOTAL

125.245.621,17

100,00

112.693.497,03

100,00

106.453.757,59

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Lucros ou Prejuízos Acumulados

17.637.641,56

100,00

4.688.231,66

100,00

5.469.621,86

100,00

TOTAL

17.637.641,56

100,00

4.688.231,66

100,00

5.469.621,86

100,00

Fonte da Informação:

 

 

 

 

 

 

Departamento de Contabilidade.

 

 

 

 

 

 

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 19m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2027

AMF – Anexo II - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

16.241,01

32.148,83

418.050,08

Alienação de Bens Móveis

-

-

324.000,00

Alienação de Bens Imóveis

-

-

83.000,00

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

16.241,01

32.148,83

11.050,08

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

198.860,98

246.155,56

13.810,98

DESPESAS DE CAPITAL

198.860,98

246.155,56

13.810,98

Investimentos

198.860,98

246.155,56

13.810,98

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2025

2024

2023

VALOR (III)

(g)=((Ia-IId)+IIIh)

(h)=((Ib-IIe)+ IIIi)

(i)=(Ic-IIf)

7.612,40

190.232,37

404.239,10

Fonte da Informação:

 

 

 

Departamento de Contabildiade

 

 

 

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 21m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2027

AMF Anexo II - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (I)

8.143.937,06

7.861.387,86

9.294.688,12

Receita de Contribuições dos Segurados

1.979.072,78

2.227.668,02

2.302.653,35

Ativo

1.978.131,03

2.177.189,63

2.299.837,70

Inativo

941,75

50.478,39

2.815,65

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

2.036.662,77

2.228.000,21

2.348.770,61

Ativo

2.036.662,77

2.228.000,21

2.348.770,61

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

2.227.230,40

1.692.353,04

2.932.810,39

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

2.227.230,40

1.692.353,04

2.932.810,39

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

1.900.971,11

1.713.366,59

1.710.453,77

Compensação Financeira entre os Regimes

61.394,86

38.291,12

35.378,30

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹

1.839.576,25

1.675.075,47

1.675.075,47

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

6.304.360,81

6.186.312,39

7.619.612,65

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2024

2025

Benefícios

5.753.941,71

6.088.282,93

6.752.541,81

Aposentadorias

4.831.821,28

5.099.189,24

5.692.929,58

Pensões por Morte

922.120,43

989.093,69

1.059.612,23

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

5.753.941,71

6.088.282,93

6.752.541,81

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

550.419,10

98.029,46

867.070,84

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

2024

2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2023

2024

2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2023

2024

2025

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

1.839.576,25

1.675.075,47

1.675.075,47

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

1,00

1,44

0,00

Investimentos e Aplicações

19.955.084,28

21.727.391,78

24.269.539,53

Outros Bens e Direitos

62.413.120,53

83.787.398,66

86.550.171,30

Fonte da Informação: Departamento de Contabilidade

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 24m.

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2023

2024

2025

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)²

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2023

2024

2025

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2024

2025

Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2024

2025

Despesas Correntes (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)²

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2023

2024

2025

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2023

2024

2025

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0,00

0,00

0,00

Fonte da Informação: Departamento de Contabilidade

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 24m.

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c)=(a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c)

2026

10.339.937,86

5.507.629,51

4.832.308,35

28.598.905,00

2027

10.629.170,50

5.571.425,83

5.057.744,67

33.656.649,67

2028

10.974.210,65

5.656.248,55

5.317.962,10

38.974.611,77

2029

11.314.752,75

5.726.602,93

5.588.149,82

44.562.761,59

2030

11.555.865,48

6.188.447,86

5.367.417,62

49.930.179,21

2031

11.715.006,33

6.883.286,33

4.831.720,00

54.761.899,21

2032

11.932.224,23

7.250.919,33

4.681.304,90

59.443.204,11

2033

12.244.501,13

7.238.158,78

5.006.342,35

64.449.546,46

2034

12.496.338,92

7.478.789,16

5.017.549,76

69.467.096,22

2035

12.744.810,72

7.716.694,75

5.028.115,97

74.495.212,19

2036

12.929.790,38

8.166.882,35

4.762.908,03

79.258.120,22

2037

13.144.226,44

8.433.868,55

4.710.357,89

83.968.478,11

2038

13.298.288,70

8.874.546,86

4.423.741,84

88.392.219,95

2039

13.490.837,82

9.108.713,16

4.382.124,66

92.774.344,61

2040

13.707.216,40

9.222.265,39

4.484.951,01

97.259.295,62

2041

13.822.993,85

9.686.570,25

4.136.423,60

101.395.719,22

2042

13.948.715,88

10.020.436,31

3.928.279,57

105.323.998,79

2043

14.082.030,31

10.244.027,85

3.838.002,46

109.162.001,25

2044

14.224.755,95

10.388.329,25

3.836.426,70

112.998.427,95

2045

14.230.959,45

10.995.602,20

3.235.357,25

116.233.785,20

2046

14.176.341,10

11.674.246,89

2.502.094,21

118.735.879,41

2047

14.115.340,61

12.207.783,43

1.907.557,18

120.643.436,59

2048

14.034.114,98

12.669.158,31

1.364.956,67

122.008.393,26

2049

14.031.972,24

12.713.945,99

1.318.026,25

123.326.419,51

2050

13.697.154,05

13.870.331,09

-173.177,04

123.153.242,47

2051

13.489.890,13

14.288.807,97

-798.917,84

122.354.324,63

2052

13.370.901,07

14.249.823,12

-878.922,05

121.475.402,58

2053

13.049.772,02

14.857.955,38

-1.808.183,36

119.667.219,22

2054

12.881.747,29

14.742.130,06

-1.860.382,77

117.806.836,45

2055

12.749.122,54

14.468.223,60

-1.719.101,06

116.087.735,39

2056

12.604.803,35

14.238.575,51

-1.633.772,16

114.453.963,23

2057

12.504.386,23

13.852.555,44

-1.348.169,21

113.105.794,02

2058

6.519.960,73

13.565.385,08

-7.045.424,35

106.060.369,67

2059

6.043.561,90

13.270.086,15

-7.226.524,25

98.833.845,42

2060

5.620.914,08

12.738.393,04

-7.117.478,96

91.716.366,46

2061

5.176.756,02

12.294.774,36

-7.118.018,34

84.598.348,12

2062

4.754.927,62

11.763.748,95

-7.008.821,33

77.589.526,79

2063

4.310.257,01

11.336.014,12

-7.025.757,11

70.563.769,68

2064

3.886.863,10

10.828.902,95

-6.942.039,85

63.621.729,83

2065

3.506.832,84

10.190.658,08

-6.683.825,24

56.937.904,59

2066

3.133.321,96

9.586.072,34

-6.452.750,38

50.485.154,21

2067

2.761.699,14

9.029.863,73

-6.268.164,59

44.216.989,62

2068

2.418.789,38

8.425.129,26

-6.006.339,88

38.210.649,74

2069

2.090.207,94

7.836.821,16

-5.746.613,22

32.464.036,52

2070

1.775.782,80

7.265.749,15

-5.489.966,35

26.974.070,17

2071

1.475.481,64

6.711.970,29

-5.236.488,65

21.737.581,52

2072

1.189.045,71

6.175.843,02

-4.986.797,31

16.750.784,21

2073

916.267,90

5.658.129,14

-4.741.861,24

12.008.922,97

2074

656.888,09

5.160.325,05

-4.503.436,96

7.505.486,01

2075

410.550,09

4.684.485,35

-4.273.935,26

3.231.550,75

2076

176.765,83

4.232.406,83

-4.055.641,00

-824.090,25

2077

0,00

3.805.888,49

-3.805.888,49

-4.629.978,74

2078

0,00

3.406.161,63

-3.406.161,63

-8.036.140,37

2079

0,00

3.033.512,62

-3.033.512,62

-11.069.652,99

2080

0,00

2.687.626,27

-2.687.626,27

-13.757.279,26

2081

0,00

2.367.848,05

-2.367.848,05

-16.125.127,31

2082

0,00

2.073.478,40

-2.073.478,40

-18.198.605,71

2083

0,00

1.803.988,82

-1.803.988,82

-20.002.594,53

2084

0,00

1.558.907,33

-1.558.907,33

-21.561.501,86

2085

0,00

1.337.558,15

-1.337.558,15

-22.899.060,01

2086

0,00

1.139.114,47

-1.139.114,47

-24.038.174,48

2087

0,00

962.603,65

-962.603,65

-25.000.778,13

2088

0,00

806.776,23

-806.776,23

-25.807.554,36

2089

0,00

670.328,47

-670.328,47

-26.477.882,83

2090

0,00

551.879,26

-551.879,26

-27.029.762,09

2091

0,00

449.941,12

-449.941,12

-27.479.703,21

2092

0,00

363.032,19

-363.032,19

-27.842.735,40

2093

0,00

289.778,93

-289.778,93

-28.132.514,33

2094

0,00

228.682,96

-228.682,96

-28.361.197,29

2095

0,00

178.110,64

-178.110,64

-28.539.307,93

2096

0,00

136.555,50

-136.555,50

-28.675.863,43

2097

0,00

102.638,68

-102.638,68

-28.778.502,11

2098

0,00

75.282,64

-75.282,64

-28.853.784,75

2099

0,00

53.694,71

-53.694,71

-28.907.479,46

2100

0,00

0,00

0,00

-28.907.479,46

2101

0,00

0,00

0,00

-28.907.479,46

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c)=(a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c)

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

 

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

0,00

0,00

2094

0,00

0,00

0,00

0,00

2095

0,00

0,00

0,00

0,00

2096

0,00

0,00

0,00

0,00

2097

0,00

0,00

0,00

0,00

2098

0,00

0,00

0,00

0,00

2099

0,00

0,00

0,00

0,00

2100

0,00

0,00

0,00

0,00

2101

0,00

0,00

0,00

0,00

NOTA:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2027

AMF – Anexo II - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

IPTU

Outros benefícios

setor 2 - Contribuintes Geral (Desconto 20% pagamentos a Vista)

83.100,00

93.500,00

105.100,00

SETOR 1: Fundamento Legal Art. 372 Código Tributário Municipal;

IPTU

Concessão de isenção caráter não geral

setor 1- Contribuinte Isentos

500,00

500,00

500,00

SETOR 2: Fundamento Legal Código Tributário Municipal.

TOTAL

83.600,00

94.000,00

105.600,00

 

Fonte da Informação:

1 - Renúncia da Receita - Departamento Tributário

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 27m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2027

Anexo II – Demonstrativo 8 – LRF, art 4º, § 2º, inciso V

EVENTO

Valor Previsto 2027

 

 

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 31m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2027

Anexo III – ARF(LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

344.000,00

Utilização de dotação prevista no orçamento

344.000,00

SUBTOTAL

344.000,00

SUBTOTAL

344.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Desastres naturais

500.000,00

Utilização de reserva de contigência prevista no orçamento

500.000,00

Epidemias e emergências em saúde pública

300.000,00

Utilização de reserva de contigência prevista no orçamento

300.000,00

Frustação da receita

1.600.000,00

Limitação de empenhos

1.600.000,00

SUBTOTAL

2.400.000,00

SUBTOTAL

2.400.000,00

TOTAL

2.744.000,00

TOTAL

2.744.000,00

Fonte da Informação:

1 - PASSIVOS CONTINGENTES - Departamento Jurídico

2 - DEMAIS RICOS FISCAIS PASSIVOS - Departamento de Contabilidade

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 41m.

 

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2027

Quadro Demonstrativo das Obras em Andamento

Administração Direta – Posição em julho de 2026

(Artigo 45, § Único, da Lei Complementar nº 101/2000)

Ordem

Denominação da Obra

Situação da Obra

% Executada

Valor (R$)

Pago

A Pagar

01

REVESTIMENTOS DE MALHA VIARIA MUNICIPAL COM TRATAMENTO SUPERFICIAL TRIPLO TST, CONFORME CONVÊNIO IR 4105003 – ITAIPU BINACIONAL – CONTRATO 221/2024.

Em andamento

62,58%

1.132.041,33

676.957,13

02

DOIS ESTACIONAMENTOS SOLARES, CONVÊNIO ITAIPU MAIS QUE ENERGIA – CONTRATO 61/2025

Em andamento

16,73%

50.197,20

249.802,80

03

CONSTRUÇÃO DE MUSEU MUNICIPAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/PR, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº 236/2025 FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO PARANÁ – SECID/PR.

Em andamento

10,62%

51.923,49

437.076,51

04

SERVIÇOS DE READEQUAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DO DESLOCAMENTO DA MESMA – DISPESA 02/2026.

Não iniciada

0,00%

0,00

34.344,00

05

CONSTRUÇÃO DE CRECHE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/PR, NO AMBITO DO PROGRAMA INFANCIA FELIZ DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMILIA – SEDEF DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

Não iniciada

0,00%

0,00 1.970.000,25

 

ACUMULADO...............

1.234.162,02

3.368.180,69

FONTE: Departamento de Projetos e Engenharia / Secretaria de Planejamento

Nota 1 – Situação das obras apurado em 30/07/2026.

 

Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo V - Estimativa das receitas

Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais

Dados Aprovados pelo Legislativo

Estimativa das Receitas Orçamentárias

Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 433 Data: 18/09/2026 Tipo: Lei

Unidade Gestora: CONSOLIDADO

Especificação

Receitas Previstas

Total

2027

Direta

Indireta

Receitas Correntes

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receitas Correntes

97.619.040,00

-

97.619.040,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

7.157.509,00

-

7.157.509,00

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos

6.111.009,00

-

6.111.009,00

1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos sobre o Patrimônio

1.216.057,00

-

1.216.057,00

1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

429.500,00

-

429.500,00

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00

IPTU - Principal

418.400,00

-

418.400,00

1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00

IPTU - Multas/Juros

4.100,00

-

4.100,00

1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00

IPTU - Dívida Ativa

6.200,00

-

6.200,00

1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00

IPTU - D.A. Multas/Juros

800,00

-

800,00

1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00

Imposto Trans. “Inter Vivos” Bens Imó. Direi. Reais Imóveis

786.557,00

-

786.557,00

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

ITBI - Principal

786.227,00

-

786.227,00

1.1.1.2.53.0.2.00.00.00.00.00

ITBI - Multas/Juros

110,00

-

110,00

1.1.1.2.53.0.3.00.00.00.00.00

ITBI - Dívida Ativa

110,00

-

110,00

1.1.1.2.53.0.4.00.00.00.00.00

ITBI - D.A. Multas/Juros

110,00

-

110,00

1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

2.913.568,00

-

2.913.568,00

1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte

2.913.568,00

-

2.913.568,00

1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

2.594.168,00

-

2.594.168,00

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00

IRRF - Trabalho - Principal

2.594.168,00

-

2.594.168,00

1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos

319.400,00

-

319.400,00

1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00

IRRF - Outros Rendimentos - Principal

319.400,00

-

319.400,00

1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos s/ a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços

1.981.384,00

-

1.981.384,00

1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00

Impostos sobre Serviços

1.981.384,00

-

1.981.384,00

1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

1.981.384,00

-

1.981.384,00

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

ISSQN - Principal

1.898.984,00

-

1.898.984,00

1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00

ISSQN - Multas/Juros

3.000,00

-

3.000,00

1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00

ISSQN - Dívida Ativa

78.500,00

-

78.500,00

1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00

ISSQN - D.A. Multas/Juros

900,00

-

900,00

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Taxas

1.046.500,00

-

1.046.500,00

1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

179.500,00

-

179.500,00

1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

179.500,00

-

179.500,00

1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal

138.000,00

-

138.000,00

1.1.2.1.01.0.2.00.00.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas/Juros

4.200,00

-

4.200,00

1.1.2.1.01.0.3.00.00.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa

32.000,00

-

32.000,00

1.1.2.1.01.0.4.00.00.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - DA Multas/Juros

5.300,00

-

5.300,00

1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços

867.000,00

-

867.000,00

1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral

28.400,00

-

28.400,00

1.1.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal

24.000,00

-

24.000,00

1.1.2.2.01.0.2.00.00.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros

1.100,00

-

1.100,00

1.1.2.2.01.0.3.00.00.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa

2.200,00

-

2.200,00

1.1.2.2.01.0.4.00.00.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - DA Multas Juros

1.100,00

-

1.100,00

1.1.2.2.53.0.0.00.00.00.00.00

Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo

838.600,00

-

838.600,00

1.1.2.2.53.0.1.00.00.00.00.00

Taxa Prest. de Serviços de Limpeza Pública - Principal

794.000,00

-

794.000,00

1.1.2.2.53.0.2.00.00.00.00.00

Taxa Prest. de Serviços de Limpeza Pública- Multa e Juros

2.100,00

-

2.100,00

1.1.2.2.53.0.3.00.00.00.00.00

Taxa Prest. de Serviços de Limpeza Pública - Dívida Ativa

32.000,00

-

32.000,00

1.1.2.2.53.0.4.00.00.00.00.00

Taxa Prest. de Serviços e Limpeza Pública DA - Multa e Juros

10.500,00

-

10.500,00

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuições

3.583.770,00

-

3.583.770,00

1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuições Sociais

2.381.300,00

-

2.381.300,00

1.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00

Contrib. p/ Regimes Próp. de Prev. e Sist. Proteção Social

2.381.300,00

-

2.381.300,00

1.2.1.5.01.0.0.00.00.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil

2.381.300,00

-

2.381.300,00

1.2.1.5.01.1.0.00.00.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil Ativo

2.374.300,00

-

2.374.300,00

1.2.1.5.01.1.1.00.00.00.00.00

CPSSS - Servidor Ativo - Principal

2.371.300,00

-

2.371.300,00

1.2.1.5.01.1.2.00.00.00.00.00

CPSSS - Servidor Ativo - Multas/Juros

3.000,00

-

3.000,00

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 44m.

Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo V - Estimativa das receitas

Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais

Dados Aprovados pelo Legislativo

Estimativa das Receitas Orçamentárias

Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 433 Data: 18/09/2026 Tipo: Lei

Unidade Gestora: CONSOLIDADO

Especificação

Receitas Previstas

Total

2027

Direta

Indireta

1.2.1.5.01.2.0.00.00.00.00.00

CPSSS do Servidor Civil Inativo

3.000,00

-

3.000,00

1.2.1.5.01.2.1.00.00.00.00.00

CPSSS - Servidor Inativo - Principal

3.000,00

-

3.000,00

1.2.1.5.01.3.0.00.00.00.00.00

CPSSS - Servidor Civil - Pensionistas

4.000,00

-

4.000,00

1.2.1.5.01.3.1.00.00.00.00.00

CPSSS - Pensionistas - Principal

4.000,00

-

4.000,00

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

1.202.470,00

-

1.202.470,00

1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

1.202.470,00

-

1.202.470,00

1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

1.202.470,00

-

1.202.470,00

1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00

COSIP - Principal

1.193.170,00

-

1.193.170,00

1.2.4.1.50.0.2.00.00.00.00.00

COSIP - Multas/Juros

600,00

-

600,00

1.2.4.1.50.0.3.00.00.00.00.00

COSIP - Dívida Ativa

7.000,00

-

7.000,00

1.2.4.1.50.0.4.00.00.00.00.00

COSIP - D.A. Multas/Juros

1.700,00

-

1.700,00

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receita Patrimonial

3.782.761,00

-

3.782.761,00

1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

6.330,00

-

6.330,00

1.3.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

6.330,00

-

6.330,00

1.3.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00

Aluguéis, Arrenda., Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação

6.330,00

-

6.330,00

1.3.1.1.01.1.0.00.00.00.00.00

Aluguéis e Arrendamentos

6.330,00

-

6.330,00

1.3.1.1.01.1.1.00.00.00.00.00

Aluguéis e Arrendamentos - Principal

6.000,00

-

6.000,00

1.3.1.1.01.1.2.00.00.00.00.00

Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros

110,00

-

110,00

1.3.1.1.01.1.3.00.00.00.00.00

Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa

110,00

-

110,00

1.3.1.1.01.1.4.00.00.00.00.00

Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros

110,00

-

110,00

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Valores Mobiliários

3.776.431,00

-

3.776.431,00

1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Juros e Correções Monetárias

3.776.431,00

-

3.776.431,00

1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários

889.631,00

-

889.631,00

1.3.2.1.01.1.0.00.00.00.00.00

Remuneração Bancária - Geral

833.631,00

-

833.631,00

1.3.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal

833.631,00

-

833.631,00

1.3.2.1.01.2.0.00.00.00.00.00

Remuneração Bancária - Salário-Educação

56.000,00

-

56.000,00

1.3.2.1.01.2.1.00.00.00.00.00

Remuneração de Dep. Bancários - Salário-Educação - Principal

56.000,00

-

56.000,00

1.3.2.1.04.0.0.00.00.00.00.00

Remune. Recursos Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

2.886.800,00

-

2.886.800,00

1.3.2.1.04.0.1.00.00.00.00.00

Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal

2.886.800,00

-

2.886.800,00

1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receita de Serviços

17.100,00

-

17.100,00

1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

17.100,00

-

17.100,00

1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

17.100,00

-

17.100,00

1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

1.100,00

-

1.100,00

1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00

Serviços Adminis. e Comerciais Gerais - Principal

1.100,00

-

1.100,00

1.6.1.1.02.0.0.00.00.00.00.00

Inscrição em Concursos e Processos Seletivos

16.000,00

-

16.000,00

1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00

Inscrição Concursos e Processos Seletivos - Principal

16.000,00

-

16.000,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências Correntes

82.882.500,00

-

82.882.500,00

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

45.642.800,00

-

45.642.800,00

1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências Decorrentes Participação na Receita da União

40.035.200,00

-

40.035.200,00

1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

39.415.200,00

-

39.415.200,00

1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte FPM - Cota Mensal

35.832.000,00

-

35.832.000,00

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal

35.832.000,00

-

35.832.000,00

1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte FPM - Cotas Extraordinárias

3.583.200,00

-

3.583.200,00

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte FPM - Cotas Extraordinárias - Principal

3.583.200,00

-

3.583.200,00

1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

620.000,00

-

620.000,00

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do ITR - Principal

620.000,00

-

620.000,00

1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00

Transf. das Comp. Financ. p/ Exploração de Recursos Naturais

580.000,00

-

580.000,00

1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira Produção de Petróleo

580.000,00

-

580.000,00

1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

580.000,00

-

580.000,00

1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal

580.000,00

-

580.000,00

1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

3.527.600,00

-

3.527.600,00

1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00.00

Transf. de Rec. - SUS - Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS

3.527.600,00

-

3.527.600,00

1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária

2.728.000,00

-

2.728.000,00

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00

Transferência de Rec. do SUS - Atenção Primária - Principal

2.728.000,00

-

2.728.000,00

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 44m.

Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo V - Estimativa das receitas

Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais

Dados Aprovados pelo Legislativo

Estimativa das Receitas Orçamentárias

Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 433 Data: 18/09/2026 Tipo: Lei

Unidade Gestora: CONSOLIDADO

Especificação

Receitas Previstas

Total

2027

Direta

Indireta

1.7.1.3.50.2.0.00.00.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada

361.000,00

-

361.000,00

1.7.1.3.50.2.1.00.00.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Esp. - Principal

361.000,00

-

361.000,00

1.7.1.3.50.3.0.00.00.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde

260.600,00

-

260.600,00

1.7.1.3.50.3.1.00.00.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Vig. em Saúde - Principal

260.600,00

-

260.600,00

1.7.1.3.50.5.0.00.00.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS

178.000,00

-

178.000,00

1.7.1.3.50.5.1.00.00.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal

178.000,00

-

178.000,00

1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00

Transfe. do Fundo Nacional do Desenvolvi. da Educação - FNDE

1.068.000,00

-

1.068.000,00

1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00

Transferências do Salário-Educação

703.000,00

-

703.000,00

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

703.000,00

-

703.000,00

1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00.00

Transfe. FNDE Programa Nacional Alimentação Escolar - PNAE

238.000,00

-

238.000,00

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00

Transfe. FNDE - PNAE - Principal

238.000,00

-

238.000,00

1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00.00

Transfe. FNDE Progra. Nacional Apoio Trans. Escolar - PNATE

127.000,00

-

127.000,00

1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00

Transfe. FNDE - PNATE - Principal

127.000,00

-

127.000,00

1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00.00

Transf. de Rec. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

215.000,00

-

215.000,00

1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00.00

Transf. de Rec. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

215.000,00

-

215.000,00

1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00.00

Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social - FNAS - Princ.

215.000,00

-

215.000,00

1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00

Outras Transferências de Recursos da União

217.000,00

-

217.000,00

1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00

Transferência Obrigatória Decorrente da L.C. nº 176/2020

112.000,00

-

112.000,00

1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00

Transferência Obrigatória - L.C. nº 176/2020 - Principal

112.000,00

-

112.000,00

1.7.1.9.60.0.0.00.00.00.00.00

Transf. Pol. Nac. Aldir Blanc de Fom. a Cul. Lei 14399/2022

105.000,00

-

105.000,00

1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00

Transf. Pol. Nac. Aldir Blanc de Fom. a Cul. Lei 14399/2022

105.000,00

-

105.000,00

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades

26.135.200,00

-

26.135.200,00

1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal

25.368.200,00

-

25.368.200,00

1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do ICMS

22.639.200,00

-

22.639.200,00

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

22.639.200,00

-

22.639.200,00

1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPVA

2.400.000,00

-

2.400.000,00

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

2.400.000,00

-

2.400.000,00

1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

302.000,00

-

302.000,00

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

302.000,00

-

302.000,00

1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte da Contribui. de Intervenção no Domínio Econômico

27.000,00

-

27.000,00

1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte da CIDE - Principal

27.000,00

-

27.000,00

1.7.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00

Transf. Compensações Financ. pela Expl. de Recursos Naturais

15.000,00

-

15.000,00

1.7.2.2.52.0.0.00.00.00.00.00

Cota-parte Royalties - Comp. Financ. Produção Do Petróleo

15.000,00

-

15.000,00

1.7.2.2.52.0.1.00.00.00.00.00

Cota-parte Royalties - Comp. Financ. Produção Do Petróleo

15.000,00

-

15.000,00

1.7.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

300.000,00

-

300.000,00

1.7.2.3.50.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

300.000,00

-

300.000,00

1.7.2.3.50.0.1.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS - Principal

300.000,00

-

300.000,00

1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00

Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal

452.000,00

-

452.000,00

1.7.2.9.51.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social

75.000,00

-

75.000,00

1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00

Transfe. Estados destinadas à Assistência Social - Principal

75.000,00

-

75.000,00

1.7.2.9.52.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos Destinado a Programas de Educação

377.000,00

-

377.000,00

1.7.2.9.52.0.1.00.00.00.00.00

Transferências Rec. Dest. Programas de Educação - Principal

377.000,00

-

377.000,00

1.7.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

215.000,00

-

215.000,00

1.7.3.9.00.0.0.00.00.00.00.00

Outras Transferências dos Municípios

215.000,00

-

215.000,00

1.7.3.9.50.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Municípios a Consórcios Públicos

215.000,00

-

215.000,00

1.7.3.9.50.0.1.00.00.00.00.00

Transferências de Municípios a Consórcio Púb. - Principal

215.000,00

-

215.000,00

1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Outras Instituições Públicas

10.873.000,00

-

10.873.000,00

1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do FUNDEB

10.873.000,00

-

10.873.000,00

1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do FUNDEB

10.873.000,00

-

10.873.000,00

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal

10.873.000,00

-

10.873.000,00

1.7.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Demais Transferências Correntes

16.500,00

-

16.500,00

1.7.9.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Pessoas Físicas

16.500,00

-

16.500,00

1.7.9.1.99.0.0.00.00.00.00.00

Outras Transferências de Pessoas Físicas

16.500,00

-

16.500,00

1.7.9.1.99.0.1.00.00.00.00.00

Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal

16.500,00

-

16.500,00

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 44m.

Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo V - Estimativa das receitas

Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais

Dados Aprovados pelo Legislativo

Estimativa das Receitas Orçamentárias

Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 433 Data: 18/09/2026 Tipo: Lei

Unidade Gestora: CONSOLIDADO

Especificação

Receitas Previstas

Total

2027

Direta

Indireta

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

195.400,00

-

195.400,00

1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

2.200,00

-

2.200,00

1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

2.200,00

-

2.200,00

1.9.1.1.06.0.0.00.00.00.00.00

Multas por Danos Ambientais

1.100,00

-

1.100,00

1.9.1.1.06.1.0.00.00.00.00.00

Multas Administrativas por Danos Ambientais

1.100,00

-

1.100,00

1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00

Multas Adm. por Danos Ambientais - Principal

1.100,00

-

1.100,00

1.9.1.1.09.0.0.00.00.00.00.00

Multas e Juros Previstos em Contratos

1.100,00

-

1.100,00

1.9.1.1.09.0.1.00.00.00.00.00

Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal

1.100,00

-

1.100,00

1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

17.100,00

-

17.100,00

1.9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Indenizações

1.100,00

-

1.100,00

1.9.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00

Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público

1.100,00

-

1.100,00

1.9.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00

Indenizações Danos ao Patrimônio Público - Principal

1.100,00

-

1.100,00

1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00

Restituições

16.000,00

-

16.000,00

1.9.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00

Restituição de Convênios

16.000,00

-

16.000,00

1.9.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00

Restituição de Convênios - Primárias

16.000,00

-

16.000,00

1.9.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00

Restituição de Convênios - Primárias - Principal

16.000,00

-

16.000,00

1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Demais Receitas Correntes

176.100,00

-

176.100,00

1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

176.100,00

-

176.100,00

1.9.9.9.03.0.0.00.00.00.00.00

Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência

35.000,00

-

35.000,00

1.9.9.9.03.0.1.00.00.00.00.00

Compensações Finan. entre RGPS e RPPS - Principal

35.000,00

-

35.000,00

1.9.9.9.99.0.0.00.00.00.00.00

Outras Receitas

141.100,00

-

141.100,00

1.9.9.9.99.2.0.00.00.00.00.00

Out. Receitas Não Arrecad. e Não Proj. p/ RFB - Primárias

141.100,00

-

141.100,00

1.9.9.9.99.2.1.00.00.00.00.00

Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Principal

137.800,00

-

137.800,00

1.9.9.9.99.2.2.00.00.00.00.00

Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Multas/Juros

1.100,00

-

1.100,00

1.9.9.9.99.2.3.00.00.00.00.00

Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Dívida Ativa

1.100,00

-

1.100,00

1.9.9.9.99.2.4.00.00.00.00.00

Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - DA Multa/Juros

1.100,00

-

1.100,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receitas Correntes Intraorçamentárias

6.717.700,00

-

6.717.700,00

7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuições

2.268.200,00

-

2.268.200,00

7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuições Sociais

2.268.200,00

-

2.268.200,00

7.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00

Contrib. p/ Regimes Próp. de Prev. e Sist. Proteção Social

2.268.200,00

-

2.268.200,00

7.2.1.5.02.0.0.00.00.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil

2.268.200,00

-

2.268.200,00

7.2.1.5.02.1.0.00.00.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo

2.268.200,00

-

2.268.200,00

7.2.1.5.02.1.1.00.00.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal

2.268.200,00

-

2.268.200,00

7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

4.449.500,00

-

4.449.500,00

7.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Demais Receitas Correntes

4.449.500,00

-

4.449.500,00

7.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

4.449.500,00

-

4.449.500,00

7.9.9.9.01.0.0.00.00.00.00.00

Aportes Periódicos p/ Amortização de Déficit Atuarial - RPPS

4.449.500,00

-

4.449.500,00

7.9.9.9.01.0.1.00.00.00.00.00

Aportes Amortização Déficit Atuarial RPPS - Principal

4.449.500,00

-

4.449.500,00

Receitas de capital

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receitas de Capital

305.500,00

-

305.500,00

2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Alienação de Bens

105.500,00

-

105.500,00

2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Alienação de Bens Móveis

105.500,00

-

105.500,00

2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

105.500,00

-

105.500,00

2.2.1.3.01.0.0.00.00.00.00.00

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

105.500,00

-

105.500,00

2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00

Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal

105.500,00

-

105.500,00

2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Capital

200.000,00

-

200.000,00

2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

100.000,00

-

100.000,00

2.4.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

100.000,00

-

100.000,00

2.4.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00

Transf. de Rec. SUS - F/F - Bl. Estrut. Rede Serv Púb. Saúde

100.000,00

-

100.000,00

2.4.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS dest. à Atenção Primária

100.000,00

-

100.000,00

2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

Transf. de Rec. do SUS dest. à Atenção Primária - Principal

100.000,00

-

100.000,00

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 44m.

Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo V - Estimativa das receitas

Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais

Dados Aprovados pelo Legislativo

Estimativa das Receitas Orçamentárias

Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 433 Data: 18/09/2026 Tipo: Lei

Unidade Gestora: CONSOLIDADO

Especificação

Receitas Previstas

Total

2027

Direta

Indireta

2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências dos Estados, do DF e de suas Entidades

100.000,00

-

100.000,00

2.4.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS dos Estados e DF

100.000,00

-

100.000,00

2.4.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS

100.000,00

-

100.000,00

2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS - Principal

100.000,00

-

100.000,00

Total de Receitas

 

104.642.240,00

-

104.642.240,00

Deduções da receita

Descontos Concedidos

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receitas Correntes

83.600,00

-

83.600,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

83.600,00

-

83.600,00

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos

83.600,00

-

83.600,00

1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos sobre o Patrimônio

83.600,00

-

83.600,00

1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

83.600,00

-

83.600,00

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00

IPTU - Principal

83.600,00

-

83.600,00

FUNDEB

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receitas Correntes

12.358.640,00

-

12.358.640,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências Correntes

12.358.640,00

-

12.358.640,00

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

7.290.400,00

-

7.290.400,00

1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências Decorrentes Participação na Receita da União

7.290.400,00

-

7.290.400,00

1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

7.166.400,00

-

7.166.400,00

1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte FPM - Cota Mensal

7.166.400,00

-

7.166.400,00

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal

7.166.400,00

-

7.166.400,00

1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

124.000,00

-

124.000,00

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do ITR - Principal

124.000,00

-

124.000,00

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades

5.068.240,00

-

5.068.240,00

1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal

5.068.240,00

-

5.068.240,00

1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do ICMS

4.527.840,00

-

4.527.840,00

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

4.527.840,00

-

4.527.840,00

1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPVA

480.000,00

-

480.000,00

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

480.000,00

-

480.000,00

1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

60.400,00

-

60.400,00

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

60.400,00

-

60.400,00

Total das Deduções

 

12.442.240,00

-

12.442.240,00

Total Liquido das Receitas

 

92.200.000,00

-

 

Total Geral

 

92.200.000,00

 

92.200.000,00

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 44m.

 


Publicado por:
Gefferson Pavan
Código Identificador:41621C0B