ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1062, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 659/2019 e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Acrescenta o §7º ao art. 9º da Lei 659, de 13 de março de 2019, passando a viger com a seguinte redação:
“§ 7º Para fins de contagem do limite de recondução previsto no caput, não se considera recondução plena a nomeação cujo período de exercício tenha sido inferior a quatro anos, em razão de adequação do mandato ao período de vigência do Plano Plurianual. Nessas hipóteses, o servidor poderá ser novamente nomeado para um novo período de quatro anos, de forma que a soma de todos os períodos não ultrapasse doze anos consecutivos no exercício da função de Controlador Interno”.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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