ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Câmara Municipal de Tijucas do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI Nº 637, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

LEI Nº 637, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

 

“Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimentos de energia elétrica e água no Município de Tijucas do Sul”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE Tijucas do Sul, Estado do Paraná, por meio de proposição do vereador Manoel Marcos da Silva, aprovou, o Prefeito Municipal sancionou, e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibido a concessionária de energia elétrica e de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Tijucas do Sul, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.

 

Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até as 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2018.

 

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS

Presidente


Publicado por:
Ranolfo Eriches de Lima
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