ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 08/2025

LEI Nº 08, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

 

Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal Da Educação, e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para a Secretaria Municipal de Educação, com o nome: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SALGADO FILHO-PR, em atendimento a Portaria FNDE nº 109, de 8 de fevereiro de 2024, tendo por objetivo o desenvolvimento de ações na área de Educação.

Parágrafo Único. A responsabilidade pela administração do CNPJ será do titular da Secretaria de Educação, ou por quem o Prefeito Municipal designar para este fim.

Art. 2º. Fica ainda, pela presente lei, o Secretário Municipal de Educação, investido de todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil.

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho-PR, em 21 de janeiro de 2025.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maicon André Hendges
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