ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1553 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1553 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Ivaí.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º. É declarado de utilidade pública o SINDICATO RURAL DE IVAÍ, cadastrado no CNPJ 78.066.511/0001-01, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 847, Centro, Ivaí, Paraná, CEP 84.460-000..

 

Art. 2º. A entidade distinguida com o título, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar, até o último dia do mês de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados no ano precedente.

 

Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:

 

I – deixar de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do artigo 2º;

 

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a concretizar os objetivos neles compreendidos;

 

III - alterar a denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da alteração do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 06 de outubro de 2025.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:4173D2DD