ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.816/2018
SÚMULA: Atualiza a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP e Alvarás, autorizando sua correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP e Alvarás no exercício 2019, a Planta Genérica de Valores, corrigindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, utilizando o índice acumulado do ano de 2017, contado a partir de 01.01.2018 a 31.12.2018, mantendo-se o número de parcelas daquele ano.
§ Único: Para edificações novas ou que tenham sofrido modificações, haverá alteração dos valores a serem lançados, proporcionalmente à ampliação ou redução da área construída.
Art. 2º - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em parcela única, com vencimento em 15 de maio de 2019, usufruirão de um desconto especial de 20% (vinte por cento).
§ Primeiro: O desconto especial de 20% (vinte por cento) será concedido apenas para o pagamento do IPTU, não alcançando demais Impostos, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP e Alvarás.
§ Segundo: Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de forma parcelada poderão fazê-lo em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, a partir 15 de maio de 2019, data do vencimento da primeira parcela.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de dezembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 079/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:41777630