ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1493/2018
SUMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 005/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, reposição da inflação no período dos últimos doze meses a contar de 31 de maio de 2018, inclusive, pelo mesmo indicador inflacionário utilizado pelo Poder Executivo Municipal (Lei Municipal n.° 1440/2017), baseado na variação do IGP-M, na ordem de 4,27%.
Art. 2° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Agentes Políticos, a reposição da inflação no período de reposição da inflação no período dos últimos doze meses a contar de 31 de maio de 2018, inclusive, pelo mesmo indicador inflacionário utilizado pelo Poder Executivo Municipal (Lei Municipal n.° 1440/2017), baseado na variação do IGP-M, na ordem de 4,27%.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 30 de Julho de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:417872B2