ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA - DECRETO Nº 840/2026

Regulamenta a fixação de preço público referente à permissão de uso de espaços públicos durante a 45ª Festa do Pêssego e 2ª Festa do Produtor de Irati, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de disciplinar a remuneração pela ocupação e uso privativo de bens públicos municipais durante eventos oficiais:

 

D E C R E T A:

 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o preço público decorrente da outorga de permissão de uso qualificada, a título oneroso, dos espaços físicos no Parque Aquático e de Exposições Santa Terezinha, destinados à comercialização de produtos, alimentos, bebidas, artesanato e prestação de serviços durante a realização da 45ª Festa do Pêssego e 2ª Festa do Produtor do Município de Irati.

 

Art. 2º - A cobrança do preço público disciplinada neste Decreto decorre da utilização privativa de bem público municipal para exploração de atividade econômica, não se confundindo com taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia fiscalizatório e sanitário.

 

2. DOS PREÇOS PÚBLICOS E CATEGORIAS DE OCUPAÇÃO

Art. 3º - Os preços públicos devidos pelos permissionários para a totalidade do período do evento, compreendido entre os dias 05 e 06 de dezembro de 2026, ficam estabelecidos conforme a destinação comercial e a metragem do espaço conforme tabela abaixo:

 

Tamanhos a serem disponibilizados

Tipo de Atividade

Preço Público

Observações

Até 4m²

Gastronomia, alimentação geral e comercialização de bebidas

R$ 140,00

 

Até 9m²

Gastronomia, alimentação geral e comercialização de bebidas

R$ 315,00

 

Até 16m²

Gastronomia, alimentação geral e comercialização de bebidas

R$ 560,00

Até 25m²

Gastronomia, alimentação geral e comercialização de bebidas

R$ 875,00

 

Até 35m²

Gastronomia, alimentação geral e comercialização de bebidas

R$ 1.225,00

 

Até 50m²

Gastronomia, alimentação geral e comercialização de bebidas

R$ 1.750,00

 

Até 9m²

 

Comércio em geral e expositores de produtos manufaturados

R$ 450,00

 

Até 9m²

 

Produtores rurais locais de pêssego, agricultores familiares e artesãos.

R$ 115,00

 

Até 100m²

 

Expositores e demais segmentos relacionados ao agronegócio

R$ 1.000,00

 

Até 100m²

Comerciante e preparador de borrego no rolete e

serviço de buffet

R$ 115,00

 

 

Art. 4º - Os valores fixados neste Decreto constituem os valores mínimos na hipótese de adoção de procedimento licitatório ou chamamento com critério de seleção de inscritos.

 

3. DO RECOLHIMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 5º - O recolhimento do preço público será efetuado em parcela única, mediante Guia de Arrecadação emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda / Departamento de Tributação.

 

Art. 6º - O pagamento da guia deverá ocorrer impreterivelmente até o dia 30 de novembro de 2026, sendo a comprovação de quitação condição indispensável para a celebração do Termo de Permissão de Uso e autorização de ingresso no local para montagem da estrutura.

 

Art. 7º - A falta de recolhimento no prazo estipulado implicará a imediata desclassificação do interessado e a convocação do próximo classificado na lista de suplentes.

 

Art. 8º - As receitas arrecadadas com o pagamento dos preços públicos previstos neste Decreto serão destinadas ao custeio da infraestrutura, segurança, limpeza, apoio aos produtores rurais e organização da 45ª Festa do Pêssego e 2ª Festa do Produtor.

 

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - O pagamento do preço público referente ao uso do espaço não exime o permissionário do cumprimento das normas sanitárias, urbanísticas e de segurança contra incêndio e pânico, nem do recolhimento dos tributos eventualmente incidentes sobre as mercadorias comercializadas.

 

Art. 10. Os patrocinadores oficiais do evento selecionados por meio de cotas institucionais de chamamento público, cuja contrapartida contratual expressamente inclua a cessão de espaço físico para ativação de marca e exposição, ficam dispensados do recolhimento autônomo do preço público, prevalecendo os encargos previstos nos respectivos termos de patrocínio.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de novembro de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:41820741