ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
PORTARIA Nº 13/2026

Súmula: Dispõe sobre a criação e nomeação de Grupo de Trabalho (GT) para análise, interpretação, atendimento e aplicação dos conceitos, princípios e formalidades do Programa ProLegis do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, JOAQUIM RODRIGUES NOVO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, contidos no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Transparência, da Razoabilidade, da Proporcionalidade, do Controle Social e da Prestação de Contas, fundamentais ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito;

 

CONSIDERANDO a instituição do ProLegis (Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal) pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), fundamentado na Instrução Normativa nº 197/2025 e regulamentado pela Nota Técnica nº 38/2025;

 

CONSIDERANDO que o ProLegis reformulou a sistemática de prestação de contas das Câmaras Municipais para avaliar a governança, a efetividade da atuação parlamentar, o desempenho institucional e a gestão pública orientada a resultados;

 

CONSIDERANDO que as mudanças propostas pelo Programa ProLegis não se limitam a meras adequações normativas ou formais, mas adentram profundamente nos preceitos e na cultura da governança pública, razão pela qual suas ações devem ser planejadas, estruturadas e implementadas gradualmente;

 

CONSIDERANDO os esforços internos prévios já empreendidos por este Poder Legislativo, caracterizados pela realização de reuniões institucionais e ações de capacitação e sensibilização direcionadas a servidores públicos e agentes políticos, visando à difusão de suas bases conceituais, legais e operacionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e institucionalizar uma ação contínua e coordenada entre os diversos setores da Casa para a coleta de dados, resposta aos questionários do Tribunal de Contas e implementação de adequações alinhadas aos preceitos legais e constitucionais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho para adequação ao ProLegis (GT - ProLegis), no âmbito da Câmara Municipal de Fênix, com a finalidade de analisar, interpretar, planejar, coordenar, e aplicar as diretrizes, formalidades e princípios constitucionais que regem o Programa ProLegis do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

 

Art. 2º - Na consecução de seus trabalhos, o GT - ProLegis observará estritamente os seguintes princípios fundamentais:

 

I - Legalidade: Garantir que todas as adequações e informações prestadas estejam fundamentadas na legislação vigente e nos atos normativos do TCE-PR;

 

II - Publicidade e Transparência: Assegurar a ampla divulgação dos atos do Poder Legislativo, facilitando o acesso à informação e promovendo o controle social;

 

III - Eficiência e Efetividade: Otimizar os processos internos da Câmara Municipal, garantindo celeridade e qualidade no desempenho das funções legislativa e fiscalizatória;

 

IV - Impessoalidade e Moralidade: Pautar a coleta e validação de dados pela isenção, ética e interesse público, vedando favorecimentos ou omissões;

 

Art. 3º - Para o cumprimento de suas atribuições, o Grupo de Trabalho deverá considerar e utilizar-se preferencialmente dos recursos técnicos, operacionais e tecnológicos já implementados e em uso na estrutura organizacional da Câmara Municipal, com especial destaque para o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), promovendo sua otimização e a máxima integração de dados para atendimento aos critérios exigidos pelo ProLegis.

 

Art. 4º - O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições operacionais:

 

I - Estudar as normas, Notas Técnicas e Manuais emitidos pelo TCE-PR referentes ao ProLegis;

 

II - Diagnosticar a situação atual da Câmara Municipal frente aos eixos temáticos do programa: Atuação Parlamentar, Comissões, Fiscalização, Julgamento das Contas, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, e Estrutura;

 

III - Coletar, consolidar e validar as informações e evidências documentais necessárias ao preenchimento dos formulários de avaliação junto ao TCE-PR;

 

IV - Propor minutas de atos normativos, alterações regimentais, planos de ação e melhorias nos processos internos para sanar eventuais inconformidades com os princípios legais e normativos;

 

V - Auxiliar os setores da Casa na implementação de boas práticas de governança e fiscalização exigidas pela metodologia do TCE-PR;

 

VI - Promover novas capacitações internas, alinhamentos operacionais e reuniões de acompanhamento junto a servidores e vereadores;

 

VII - Prestar contas periodicamente à Mesa Diretora sobre o andamento dos trabalhos e resultados obtidos.

 

Art. 5º - O Grupo de Trabalho será integrado por servidores e agentes políticos, aos quais são atribuídas, neste ato, funções específicas relacionadas às atividades do GT:

 

NOME

REPRESENTAÇÃO

FUNÇÃO

ALEXANDRE QUEIROZ LINHARES

SETOR JURÍDICO

COORDENADOR

JOÃO CESAR DIAS BATISTA

AGENTE POLÍTICO

MEMBRO

LUCAS SILVA BAIA

AGENTE POLÍTICO

MEMBRO

JOSE ROBERTO DE SALES

AGENTE POLÍTICO

MEMBRO

MAURO PEREIRA DOS SANTOS

SECRETARIA LEGISLATIVA

MEMBRO

RAFAEL ALVES DE ANDRADE

SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

MEMBRO

EDSON APARECIDO TEIXEIRA

SETOR CONTÁBIL

MEMBRO

 

Parágrafo único. O Coordenador do Grupo de Trabalho atuará como interlocutor técnico principal perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná para os assuntos inerentes ao ProLegis.

 

Art. 6º - Os membros do Grupo de Trabalho desempenharão suas atribuições sem prejuízo das funções institucionais inerentes aos seus cargos de origem.

 

Art. 7º - Para o cumprimento de suas finalidades, o GT - ProLegis poderá:

 

I - Solicitar documentos, dados e informações a qualquer setor administrativo ou gabinete da Câmara Municipal, que deverão ser prestados em caráter prioritário;

 

II - Convidar especialistas ou consultores externos para prestar esclarecimentos técnicos, quando necessário.

 

Art. 8º - O Grupo de Trabalho observará, a contar da data de publicação desta Portaria, o cumprimento dos seguintes prazos e etapas de entregas à Mesa Diretora:

 

I - Prazo de até 30 (trinta) dias: Para a apresentação de Relatório Preliminar contendo o diagnóstico inicial e as diretrizes necessárias ao atendimento dos índices de evolução estabelecidos no Anexo II da Instrução Normativa nº 197/2025 do TCE-PR, visando subsidiar e resguardar a avaliação das contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo no exercício de 2026;

 

II - Prazo de até 120 (cento e vinte) dias: Para a apresentação do Diagnóstico e Plano de Ação Completo, abrangendo todas as adequações normativas, operacionais e tecnológicas necessárias ao atendimento pleno dos eixos do Programa ProLegis e aos critérios contínuos do Anexo II da Instrução Normativa nº 197/2025, dando ênfase às evoluções necessárias para aprovação das contas dos futuros gestores do Poder Legislativo nos exercícios subsequentes.

 

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por igual período, mediante justificativa fundamentada apresentada pelo Coordenador do GT e aprovada pela Mesa Diretora.

 

Art. 9º - O Grupo de Trabalho acompanhará e monitorará, de forma contínua e pelo prazo de 29 meses, os resultados práticos das alterações sugeridas e implementadas pela Mesa Diretora, avaliando seus efeitos e propondo medidas complementares sempre que necessário.

 

Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Fênix, em 23 de Julho de 2026.

 

JOAQUIM RODRIGUES NOVO

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Edson Aparecido Teixeira
Código Identificador:418B99A4