ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 048/2025

 

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01 DE MARÇO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 29 da Lei Complementar nº 002, de 01 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. O servidor que tenha ingressado no cargo efetivo do serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 09 de outubro de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:418D34B1