ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 048/2025
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 29 da Lei Complementar nº 002, de 01 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. O servidor que tenha ingressado no cargo efetivo do serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 09 de outubro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:418D34B1