ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 55

LEI Nº 55/2023

DATA : 15/12/2023

 

SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por anulaçãono Orçamento do Município de Mariópolis, para o exercício de 2023.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de MARIÓPOLIS, para o exercício de 2023, um crédito adicional Especial por Anulação no valor de R$ 1.237.500,00 (Um milhão duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências:

 

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

01 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.01.04.122.0003.2.003 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... 000 85.000,00

3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais........................ 000 17.000,00

02 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

03.02.04.122.0003.2.006 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PESSOAL

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... 000 25.000,00

3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.91.00.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial................ 000 143.000,00

 

05 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

01 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

05.01.12.361.0011.2.013 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.. 103 150.000,00

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.. 104 150.000,00

 

07 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO

01 – DIVISÃO DO DESPORTO

07.01.27.812.0024.2.024 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ESPORTES

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... 000 10.000,00

3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais....................... 000 500,00

 

08 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.01.10.301.0010.2.051 – ATENÇÃO BÁSICA

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... 494 50.000,00

08.01.10.302.0010.2.025 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... 303 230.000,00

3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais.................... 000 5.000,00

08.01.10.302.0010.2.026 – MANTER A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.71.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público....... 303 200.000,00

 

09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Órgão Gestor

09.01.08.244.0008.2.046 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... 000 55.000,00

3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais........................ 000 3.000,00

3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais....................... 000 4.000,00

 

10 – DEPARTAMENTO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

10.01.20.606.0020.2.031 – ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... 000 18.000,00

11 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

11.01.26.782.0023.2.033 – CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... 000 80.000,00

 

14 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

01 – DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

14.01.04.121.0026.2.056 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE DO PLANEJAMENTO E PROJETOS

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... 000 12.000,00

 

Art. 2º- Para cobertura do referido Crédito Adicional Especial previsto no Art. Anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

 

02 – GOVERNO MUNICIPAL

01 – GABINETE

02.01.04.122.0002.2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTO

4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......................... 000 120.000,00

 

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

01 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.01.04.122.0003.1.054 – AMPLIAÇÃO, REFORMA DE BENS PÚBLICOS

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTO

4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações............................... 000 66.000,00

 

05 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

01 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

05.01.12.361.0011.2.011 – FUNDEB 30%

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... 102 400.000,00

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTO

4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......................... 102 150.000,00

05.01.12.365.0012.2.019 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... 103 150.000,00

 

08 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.01.10.301.0010.2.051 – ATENÇÃO BÁSICA

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo............................ 494 15.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............ 494 10.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... 494 15.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................494 10.000,00

 

11 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

11.02.15.452.0017.1.037 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTO

4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações................................ 000 181.500,00

 

12 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

01 – DIVISÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

12.01.22.661.0021.1.025 – BARRACÕES PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTO

4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.............................. 000 120.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, aos 15 dias do mês de Dezembro de 2023.

 

MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:418DF20C