ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2689 DE 27 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 2689 DE 27 DE JULHO DE 2022.

 

“INSTITUI PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAIS E AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL 1938/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica instituído o piso salarial mínimo profissional aos Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Lei Federal nº 12.994/14 e Emenda Constitucional 120/22.

Art. 2º O valor mensal do piso salarial profissional a ser pago aos Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, não será inferior ao valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos nacionais, conforme determina a Emenda Constitucional 120/22.

Art. 3º O piso salarial estabelecido nesta Lei aplica-se igualmente aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente de Saúde Pública.

Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo, através de ato próprio, a atribuir nominalmente os valores apurados, referentes às variações do salário mínimo nacional.

Art. 5º O piso salarial que trata este artigo passará a ser pago após a publicação desta Lei, retroativo a 06 de maio de 2022.

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1938, de 15 de Outubro de 2014.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Planalto 27 de Julho de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:419488A9