ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.299/2014 – DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
08.244.0011.2.054 |
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100934.09.06.06 |
Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil |
12.200,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100934.09.06.06 |
Obrigações Patronais |
3.500,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.300934.09.06.06 |
Material de Consumo |
16.200,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100934.09.06.06 |
Material de Consumo |
22.100,00 |
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TOTAL |
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54.000,00 |
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro da fonte 1934 no valor de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos Reais) e provável excesso de arrecadação na fonte 1934 no valor de R$ 37.800,00 (Trinta e sete mil e oitocentos Reais) ambas registradas na rubrica da receita 1.7.2.1.34.10.20.02.00 – Transferência do FNAS – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV.
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de fevereiro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:419633E2