ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2476/2023

"Dispõe sobre a atribuição de inscrições individualizadas no Cadastro Imobiliário Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para unidades prediais existentes em um terreno que não tenham sido licenciadas pelo órgão urbanístico competente, cujo possuidor seja titular de fração de terreno".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atribuição de inscrições individualizadas no Cadastro Imobiliário Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para unidades prediais existentes em um terreno que não tenham sido licenciadas pelo órgão urbanístico competente, cujo possuidor seja titular de fração de terreno.

 

Art. 2º São passíveis de receber inscrição individualizada no Cadastro Imobiliário Fiscal as unidades prediais existentes em um terreno, nos termos do disposto no art. 1º, observado o seguinte:

 

I - a inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal de cada unidade do conjunto de edificações prediais existentes no terreno acarretará o lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta Lixo dos anos anteriores, até o prazo máximo de decadência dos tributos que não tenham sido ajuizadas nos cadastros que eventualmente forem afetados, desde que comprovada a existência da unidade objeto da inscrição individualizada;

 

II - no caso em que a área total do conjunto de edificações prediais existentes no terreno já tenha sido incluída no Cadastro Imobiliário Fiscal, será atribuída inscrição individualizada para cada uma das unidades, em substituição à inscrição anterior de maior porção.

 

III - no caso de haver créditos tributários pretéritos ainda não extintos, relativos à área total do conjunto de edificações a que se refere o inciso II, os tributos serão lançados nas novas inscrições até o prazo máximo decadencial, desde que comprovada a existência da unidade objeto da inscrição individualizada, cancelando-se proporcionalmente os lançamentos anteriores efetuados na inscrição de maior porção, exceto os débitos que já tenham sido ajuizados antes das alterações promovidas por esta Lei.

 

§ 1º O disposto no caput aplica-se tão somente à regularização cadastral e fiscal de, no mínimo, duas unidades prediais existentes em um terreno que não tenham sido licenciadas pelo Órgão urbanístico competente.

 

§ 2º Na hipótese dos incisos I e II, deverão ser atribuídas inscrições imobiliárias fiscais individualizadas para as frações de copropriedade remanescentes que não correspondam à edificação, considerando a área total do terreno e a fração fiscal correspondente à fração de copropriedade.

 

§ 3º Na hipótese do inciso III, havendo créditos inscritos em Dívida Ativa Judicial, deverá ser comunicado à Procuradoria-Geral do Município para que adote as providências que entendam ser necessárias nas execuções fiscais que envolvem os imóveis afetado, inclusive, estando sujeito a sua inclusão nos débitos fiscais do cadastro de porção maior dentro do período da posse ou domínio comprovados.

 

Art. 3º Para a execução de individualização dos cadastros, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

 

I – Requerimento escrito;

II – Cópia do documento de identidade;

III – Comprovante de residência;

– Levantamento topográfico contendo a situação das ocupações do móvel e suas áreas;

– Declaração de veracidade das informações e de ciência de que a individualização do cadastro imobiliário não afeta direitos possessórios do solicitante ou de terceiros, limitando-se a questões tributárias;

 

Art. 4º A individualização do cadastro regulamentada por esta lei deverá obedecer à metragem mínima para criação de cadastro imobiliário nos termos da legislação correlata.

 

Art. 5º É necessária para o deferimento da individualização de cadastro imobiliário a realização de vistoria no local e análise técnica pela Secretaria de Urbanismo para constatar a veracidade das informações e documentos apresentados e o cumprimento dos requisitos para o deferimento do requerimento.

 

Art. 6º É vedado atribuir inscrições no Cadastro Imobiliário Fiscal do IPTU para as frações do fato gerador de loteamentos clandestinos quando no terreno não tenham sido erigidas edificações.

 

Art. 7º A individualização cadastral regulamentada por esta Lei fica condicionada à assinatura pelo solicitante de termo de confissão de dívida dos débitos proporcionais que possam ser redirecionados à unidade a ser criada, assim como da metragem fornecida para análise do requerimento administrativo.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 17 de abril de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:41A1CA43