ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 517
LEI Nº 517/2017
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.902,86 (Duzentos e sessenta e três mil e novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.902,86 (Duzentos e sessenta e três mil e novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos) nas seguintes contas da despesas:
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05 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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05.004 |
CULTURA ESPORTES E LAZER |
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27.812.0011.2100 |
CONSTRUÇAO CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO E CANCHA DE BOCHA |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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1121 00000 |
Recursos Ordinários – Livres |
Valor: R$ 20.152,86 |
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1122 00701 |
Transferências Públicas Federais |
Valor: R$ 243.750,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação e anulação de dotações próprias, conforme demonstrado abaixo:
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Código Receita |
Descrição |
Fonte de recursos |
Valor R$ |
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17.61.99.02.00.00 |
CONVENIO FEDERAL MINISTERIO DO ESPORTE CONTRATO DE REPASSES Nº 835758/2016-0/2017 |
701 |
243.750,00 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
243.750,00 |
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Conta Despesa |
Descrição |
Fonte de recursos |
Valor R$ |
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0890 |
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
000 Recursos Ordinários – Livres |
20.152,86 |
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Total de Anulação de Dotações |
20.152,86 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 30 de maio de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:41A40603