ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1047/2018
LEI N° 1047/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.308,22 (duzentos mil, trezentos e oito reais e vinte e dois centavos), para inclusão de ação Orçamentária abaixo especificada:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
08.001. 12 361 0008 1157 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
51.000,00 |
|
|
Fonte |
3 1 155 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.308,22 |
|
|
Fonte |
3 3 155 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas anteriores Federais – exercícios |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
139.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
200.308,22 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
200.308,22 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), na fonte de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
155 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
139.000,00 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 10.308,22 (dez mil, trezentos e oito reais e vinte e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
FR |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
155 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
1.3.2.1.00.1.1.01.02.02.10.00 |
10.308,22 |
III– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
08.001. 12 331 0008 2046 |
- |
Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor |
|||
|
Fonte |
0.1.000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
32.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
32.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
32.000,00 |
|
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
08.001. 12 361 0009 1066 |
- |
Elaboração de Estudos, Projetos e Atendimento Educacional Planos – Expansão do |
|||
|
Fonte |
0.1.000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
19.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
19.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
19.000,00 |
|||
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1157 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2046 e 1066, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Veículos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1 |
- |
- |
- |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||||
|
1157 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar |
200.308,22 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Benefício concedido/Benefício |
Metas Físicas |
|||
|
331 |
SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
352 |
352 |
352 |
352 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||||
|
2046 |
ATIVIDADE: Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor |
519.000,00 |
604.800,00 |
635.040,00 |
666.792,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Estudos e Projetos Técnicos elaborados/Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
||||
|
1066 |
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional |
1.000,00 |
20.900,00 |
21.840,00 |
22.820,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária números1157 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2046 e 1066 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Veículos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1157 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar |
200.308,22 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Benefício concedido/Benefício |
Metas Físicas |
|
331 |
SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
352 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2046 |
ATIVIDADE: Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor |
519.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Estudos e Projetos Técnicos elaborados/Unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1066 |
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional |
1.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de junho de 2018.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:41A95794