ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1617/2025

LEI Nº. 1617/2025

 

SUMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A PESSOA COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PROJETO TEACOLHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPÍTULO I

DO ATENDIMENTO

 

Art. 1 -É garantido o acesso integral das pessoas com TEA às ações e serviços de saúde, assistência social e educação ofertados pelo Município, com atenção às peculiaridades do tratamento, incluindo, em especial, o atendimento especializado nas seguintes áreas, e conforme a necessidade do atendido:

 

• neuropediatria;

• psiquiatria;

• psicologia;

• terapia ocupacional;

• odontologia;

• fonoaudiologia;

• fisioterapia;

• educação física;

• nutrição;

• serviço social;

• psicopedagogia.

 

Parágrafo Único -O atendimento especializado previsto neste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas no Art. I, podendo incluir outras áreas não mencionadas, conforme avaliação multiprofissional e necessidade do atendido, sendo os mesmos crianças e adolescentes.

 

Art. 2 – Os profissionais especializados citados no Art. I deverão ter carga horária específica e ou exclusiva para o atendimento das pessoas com TEA.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS

 

Art. 3 -São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei Federal 12.764/2012 que dispõe sobre a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, no que tange à competência do Município:

 

• A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

• A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

• O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

• o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

• o atendimento multiprofissional;

• informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

 

IV- O acesso à educação, com garantia de vagas em escola da rede pública municipal;

V – O acesso ao mercado de trabalho;

VI – O acesso à assistência social.

 

Parágrafo Único -A pessoa com Transtorno do Espectro Autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado e ou professor auxiliar, comprovada a necessidade, e através de solicitação médica de profissional especialista.

 

CAPÍTULO III

DOS PODER PÚBLICO

 

Art. 4 -Compete ao Município garantir e ministrar, treinamento e capacitação permanente e contínua dos profissionais que atuam no atendimento a pessoa com TEA.

 

Art. 5 -O Município se responsabilizará por:

I - Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas diagnosticadas com TEA;

II - Desenvolver e manter programas de apoio que propiciem oportunidades de integração social e para o mercado de trabalho, de pessoas diagnosticadas com TEA.

III – Garantir vaga exclusiva em Processos Seletivos e de Contratação de estagiários em nível médio e superior, em trâmites municipais.

 

Art. 6 - O Poder Público Municipal, se pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem a proteção, promoção e integração, das pessoas com TEA:

 

I - empreender esforços visando à disponibilização de vagas nas instituições públicas municipais de saúde, especializadas no referido transtorno para todos que delas necessitarem;

 

II - priorização do uso dos métodos pedagógicos e de comunicação, como facilitador no processo de ensino e aprendizagem;

 

III - atendimento igualitário e prioritário a pessoa com TEA de ambos os sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;

 

IV - apoio às instituições municipais especializadas para que o atendimento seja completado por uma intervenção intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar na autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade, e apoio a outras necessidades clínicas necessárias a eficácia do tratamento.;

 

Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, em 20 de maio de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:41AB45FA