ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI N° 47/2021
DATA: 25/11/2021
SÚMULA: Suspende o ato que concedeu reposição salarial inflacionária aos servidores de cargos efetivos, servidores inativos, pensionistas e conselheiros tutelares.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suspenso, a partir de 01 de novembro de 2021, o ato que concedeu reposição salarial inflacionária aos servidores públicos municipais (Lei Municipal nº 013/2021), devendo ser restabelecido os valores dos vencimentos praticados na data de maio de 2020, de acordo com o contido no Artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, mantendo-se esta condição até 31/12/2021.
Art. 2º - Os acréscimos eventualmente concedidos e pagos aos servidores municipais até o final de outubro do corrente ano, em decorrência da recomposição concedida em dissonância com a Lei Complementar nº 173/2020, ficam reconhecidos como percebidos de boa fé, por se tratar de verba de natureza alimentar e auferida involuntariamente a partir de equívoco interpretativo da legislação pela administração, consoante orientação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como Súmula 249 do Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 25 de novembro de 2021.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:41ACEE3C