ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
PORTARIA N.º 391/2026

O Prefeito Municipal de Tomazina, usando de suas atribuições legais, e nos termos da Lei n.º 12/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

 

R E S O L V E:

 

Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do(a) servidor(a) C.A.S.C., da transgressão prevista no Art. 146, incisos V e VII, da Lei Municipal 12/1997, em razão do julgamento pela absolvição por insuficiência de provas, nos termos do relatório da Comissão e decisão do Prefeito.

 

CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em

05 de novembro de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito

 


Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador:41AFA5E6