ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO

EMENDA Nº 07 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO

14 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Altera a redação do art. 41, caput, da Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art. 1º O caput, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. A Lei Orgânica do Município de Planalto poderá ser emendada mediante proposta do Chefe do Poder Executivo; de no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal de Vereadores; ou, sendo subscrita por minimamente cinco por cento dos eleitores do Município de Planalto.

(...)

 

Art. 2º A presente emenda à Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado do Paraná, entrará em vigor na data de sua publicação, devendo-se proceder com as alterações e anotações necessárias.

 

Câmara Municipal de Planalto Paraná - Palácio Caito Quintana, aos quatorze dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e dois.

 

MAURI KRIELOW ADENISE CARLINI

Presidente Secretária

 

ABRAHÃO MARQUES PAULO MILTON WILDGRUBE

Vice Presidente Segundo Secretário


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:41B01477