ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 859/08/2023

SÚMULA: Disciplina sobre a alteração do artigo 16º, nos parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal n. 597/06/2015, visando a adequação do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal n. 809/1990) pela Lei Federal n. 13.824/2019, no tocante à recondução dos Conselheiros Tutelares do Município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Esta Lei estabelece alteração do artigo 16º, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal n. 597/06/2015, visando a adequação do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal n. 809/1990) pela Lei Federal n. 13.824/2019, no tocante à recondução dos Conselheiros Tutelares do Município.

Art. 2º. O artigo 16º, nos parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal n. 597/06/2015 passa a conter a seguinte descrição, com base no que prevê a Lei Federal n. 13.824/2019.

§2º. Cada Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha (ECA art. 132, conforme alteração da Lei n. 13.824/2019).

§3º. A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

§4º. A possibilidade de recondução abrange todo o território do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias ou conflitantes.

 

PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO, Rancho Alegre D´Oeste, 28 de Março de 2023.

 

EVERTON CASSIO ZANUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ivone Vieira de Brito
Código Identificador:41B0ECBC