ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 882/2019

Concede reposição das perdas inflacionarias ao funcionalismo público municipal e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) ao Funcionalismo Público Municipal.

Parágrafo Único. Para calcular o reposição das perdas inflacionárias, utilizar-se-á o índice de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído nas Leis 570/2013 e 571/2013 ambas de 26 de setembro de 2013 e Lei nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013.

Art. 2°. A reposição das perdas inflacionárias prevista no artigo 1°, será extensiva a todos os funcionários públicos municipais, empregados públicos, bem com inativos e pensionistas.

Parágrafo Único. O reajuste previsto nesta Lei não se aplicará aos Agentes Políticos.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 25 dias do mês de janeiro de 2019.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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