ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 688 DE 18 DE MARÇO DE 2022

"Altera a Lei Ordinária 552 de 17 de junho de 2019 e dá outras providências".

 

Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.323/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica alterado o quadro do artigo 2º da Lei Ordinária 552 de 17 de junho de 2019, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo

Simbologia

Quantidade

Vencimento

Carga Horária

Assessor Parlamentar

AP – 1

11 (onze)

R$ 1.500,00

40 Horas semanais

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a data de 1º de janeiro de 2022.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, MORRETES, 18 de março de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


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Mirielen da Cunha
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