ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 024/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Sertanópolis, NOTIFICA, por este Edital, nos termos do artigo 46, 66 da Lei Municipal n.º 1.508/2007 e artigo 46, 47, 66, parágrafo 1 e 2, da Lei Municipal n.º 1.508/2007, o seguinte proprietário de lote sem calçada e mureta no Município de Sertanópolis, que se encontram em local incerto ou não foram, por diversas vezes, localizados:
CADASTRO: 11049 - Quadra: 13 / Lote: 11 – Av. Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, N° 2304 – RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS, Proprietário(a): RENATO BELISARIO. Processo Nº 035.09/2026.
Fica o notificado, ciente de que possue como último prazo a data de 07/07/2026, proceda a completa construção da calçada e mureta (acima do nível do lote), cientificada. Ainda, que o proprietário mantenha o lote sem calçada e mureta, constitui infração disposto nos artigos 46, 47, 66, parágrafo 1 e 2, da Lei Municipal n.º 1.508/2007 (Código de Posturas).
Após esta data, se o proprietário não proceder a completa construção da calçada e mureta, será multado no valor de 1 (UMA) UFM – Unidade Fiscal do Município por metro quadrado de calçada/mureta, sendo neste caso a calçada/mureta construída pela Prefeitura.
Hoje a 1 (UM) UFM equivale a R$ 122,63 (cento e vinte e dois reais e sessenta e três centavos).
Prefeitura Municipal de Sertanópolis
Divisão de Fiscalização
Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
Código Identificador:41BA522E