ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 005/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILÃO DE INSERVIVEIS
LEI Nº 005/2023
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
§ Único – O leilão público de que trata o caput da presente lei, seguirá o rito previsto pela Lei nº 8.666/93 e/ou Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º- Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes no anexo I desta lei e que foram separados e especificados por comissão especial para realização de leilão público, que posteriormente avaliará os bens.
Art. 3º- Fica autorizada a nomeação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 4º- Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta Lei, serão alocados em rubrica específica e servirão exclusivamente para aquisição de bens de capital.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 15 de março de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:41C1366E