ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Câmara Municipal de Porecatu

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI MUNICIPAL Nº 1.956/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:

 

LEI Nº 1.956 /2022

 

SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORECATU O PROGRAMA “VERÃO SAUDÁVEL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Porecatu, o programa “Verão Saudável”, a ser desenvolvido no período que compreende a estação do ano Verão.

 

Parágrafo Único - Esta lei será realizada sempre no período que compreende a Estação do ano Verão dos anos subseqüentes.

 

Art. 2º - O desenvolvimento das atividades serão sempre entre as 18h00 até 20h00, de no mínimo três vezes por semana.

 

Art. 3º - As secretarias municipais de Educação Física e Desporto, Cultura e Saúde, cada qual respeitando as suas competências, ficarão responsáveis pelo desenvolvimento e aplicação das seguintes atividades:

 

I - Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto: caminhadas, alongamentos, gincanas, utilização das ATIs, orientações sobre o IMC, entre outras;

 

II - Secretaria Municipal de Cultura: atividades musicais, teatros, danças, entre outras representações artísticas;

 

III - Secretaria Municipal de Saúde: aferições de pressão arterial, aferição de temperatura, aferição de glicose e outras para uma boa atenção na qualidade de vida;

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de ato próprio.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de setembro do ano de 2022.

 

JANAÍNA BARBOSA DA SILVA

Presidente 


Publicado por:
Nadir Luciano Polegatti
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