ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.567 DE 24/08/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 7.870.315,65

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.870.315,65 (sete milhões oitocentos e setenta mil trezentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas

05.003.15.451.0007.2.024. Manutenção das atividades do Departamento de Obras Urbanas

73 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 750.000,00

75 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 250.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural

236 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.017.189,39

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

243 - 3.3.90.14.00.00 103 DIÁRIAS - CIVIL R$ 5.000,00

247 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO R$ 160.000,00

256 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 992.578,91

 

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

294 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 810.000,00

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.5.086. Ampliação, reforma e manutenção das Unidades Básicas de Saúde

339 - 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00

 

09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais

343 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 430.547,35

347 - 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 250.000,00

352 - 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 250.000,00

659 - 3.3.90.34.00.00 000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 1.650.000,00

 

09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde

372 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00

374 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 250.000,00

 

09.001.10.302.0029.6.089. Manutenção das ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar

377 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 625.000,00

 

09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde

401 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00

 

09.002.10.301.0031.6.092. Manutenção das ações da Saúde Bucal

417 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00

 

Total Suplementação: R$ 7.870.315,65

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 000 R$ 4.722.189,39

Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 103 R$ 1.967.578,91

Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 303 R$ 1.180.547,35

 

Total da Receita: R$ 7.870.315,65

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
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