ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 867/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O artigo 1º, da Lei nº 849/2017, de 06-06-2017, passa avigorar com o acréscimo do seguinte Parágrafo:

“Art. 1º ....

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...

§ 5º Ficam excetuados da proibição prevista neste artigo os eventos ou promoções realizados pelas Associações de Pais e Mestres - APMFs - das escolas municipais.”

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 15 de setembro de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:41D631CF