ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1008/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: ALTERA O INCISO VI DO ART. 161 DA LEI MUNICIPAL Nº 209/2002 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, PARA AMPLIAR ATÉ ÀS 00H00MIN O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, BARES, BOTEQUINS, CONFEITARIAS, SORVETERIAS E BILHARES AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Amadeus Costa Rosa (Amadeus Guaia) e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso VI do art. 161 da Lei Municipal nº 209/2002 – Código de Posturas do Município de Itaperuçu, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 161. ........................................................................
.......................................................................................
VI – Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares:
a) nos dias úteis – das 07h00min às 23h00min;
b) aos sábados, domingos e feriados – das 07h00min às 00h00min.”
Art. 2º A autorização de funcionamento até as 00h00min, prevista no inciso VI do art. 161 da Lei Municipal nº 209/2002, não afasta nem restringe a aplicação das normas municipais, estaduais e federais relativas à segurança, higiene, saúde pública, meio ambiente, emissão de sons e ruídos, perturbação do sossego público, acessibilidade, prevenção e combate a incêndios e demais exigências legais aplicáveis aos estabelecimentos.
Art. 3º O funcionamento dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei Complementar até as 00h00min não constitui autorização para emissão de sons ou ruídos acima dos limites estabelecidos pela legislação vigente, permanecendo os responsáveis sujeitos à fiscalização e às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais horários e disposições constantes do art. 161 da Lei Municipal nº 209/2002 – Código de Posturas do Município de Itaperuçu.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
PREFEITO DE ITAPERUÇU
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:41DADA55