ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4348/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4348/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito especial no valor de R$ 294.745,00 (duzentos e noventa e quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

09.001.20.605.0018.2.150

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

857 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

294.745,00

 

Total Suplementação:

294.745,00

 

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso a anulação de dotações, no valor de R$ 294.745,00 (duzentos e noventa e quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

 

09.001.20.605.0018.1.149

 

CONSTRUCAO DE PONTES

 

 

 

995 - 4.4.90.51.00.00

1002

OBRAS E INSTALACOES

 

294.745,00

Total Redução:

 

294.745,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/10/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:41DC2588