ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1108/2021
LEI Nº 1108/2021
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação da área que especifica ao Estado do Paraná, para os fins e nos termos que especifica.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação do lote de terreno sob n.º 09, com área total de 442,65 m² (quatrocentos e quarenta e dois e sessenta e cinco metros quadrados), constante na Matrícula n.º 46.530, lote do terreno sob n.º10, com área total de 436,80m² (quatrocentos e trinta e seis e oitenta metros quadrados), constante na Matrícula n.º46.547, lote de terreno sob n.º 11, com área total de 430,95m² (quatrocentos e trinta e noventa e cinco metros quadrados), constante na Matrícula n.º 42.318, lote do terreno sob n.º 12, com área 425,75m² (quatrocentos e vinte e cinco e setenta e cinco metros quadrados), Escritura Pública de Compra e Venda, todos do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Foro Regional de São José dos Pinhais, Paraná, de propriedade do Município de Agudos do Sul, Paraná.
Art. 2º A doação do imóvel acima descrito será efetuada em favor do Estado do Paraná, a fim de ser realizado obras de ampliação e/ou melhoria do Colégio Estadual do Campo Rui Barbosa.
Art. 3º O descumprimento da finalidade imposta no artigo 2º desta Lei, ou a não consecução dos objetivos no prazo máximo de 03 (três) anos a contar da publicação desta Lei, importará no retorno do imóvel ora doado ao patrimônio do Município de Agudos do Sul, Paraná.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul/PR, em 14 de dezembro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:41DEB053