ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 2.583/2026

DECRETO Nº 2.583/2026

 

SÚMULA: Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

 

Claudio Covre, Prefeito Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº. 4.320/1.964, e a Lei Municipal nº. 1164/2025, de 18 de novembro de 2025.

 

        Art. 1º - Abre Crédito Suplementar no Orçamento, no valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para atender as necessidades do Poder Executivo com a seguinte classificação orçamentária:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

07

SECRETARIA DE AÇÕES PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.244.0004.2017

MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

3.3.90.39

127 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

000

R$        30.000,00

08.244.0004.2026

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

3.3.90.32

154 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

000

R$        30.000,00

08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

08.001

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0005.1010

INVESTIMENTO DIVISÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

4.4.90.52

177 - Equipamentos e Material Permanente

103

R$      250.000,00

TOTAL SIUPREMENTAÇÃO ....................................................................

R$      310.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:

 

Código da Despesa

Red.

Descrição

Fonte

Valor

02

 

SECRETÁRIA GERAL DE GABINETE

 

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.122.0002.2002

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

3.3.90.30

7

Material de Consumo

000

R$   30.000,00

3.3.90.33

9

Passagens e Despesas com Locomoção

000

R$   10.000,00

3.3.90.39

11

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

000

R$   10.000,00

02.002

 

PROCURADORIA GERAL

 

 

04.061.0002.2003

 

MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA

 

 

3.3.90.14

17

Diárias – Civil

000

R$   10.000,00

06

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

06.001

 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

04.122.0002.2013

 

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

3.3.90.30

85

Material de Consumo

000

R$   50.000,00

08

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

08.006

 

DIVISÃO DE CULTURA

 

 

13.392.0006.2046

 

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA

 

 

3.3.90.39

261

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

000

R$ 200.000,00

TOTAL ANULAÇÃO .......................................................................................

R$ 310.000,00

 

          Art. 3º - Ficam alteradas a Lei Municipal nº 1.135/2025, de 01 de julho de 2025 (LDO), e a Lei Municipal nº 1.134/2025, de 01 de julho de 2025 (PPA), em igual importância, observadas as alterações orçamentárias decorrentes da abertura do presente Crédito Especial.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar e redução das dotações desta Lei por Transposição, Remanejamento e Transferência por Decreto Municipal.

 

        Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal vincular outras Fontes de Recursos e Recursos que achar necessário para custear quaisquer despesas desta Lei.

 

        Art. 6º - Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 12 de novembro de 2026.

 

CLAUDIO COVRE

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Jhenifer Dos Santos
Código Identificador:41E4484D