ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 103/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos 2091-17.2018.8.16.0065, em que os autores são Dinamara Aparecida Ribeiro de Souza e Juliano Renilson Rex pais do infante .

Parágrafo Primeiro – A composição se dará nos seguintes termos:

a)- valor total: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais);

b)- forma de pagamento:

b.1)- R$ 14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos reais) para pagamento no quinto dia útil após a homologação do acordo judicial;

b.2)- R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) em 12 (doze) parcelas fixas e sucessivas de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) com o primeiro pagamento para 30 (trinta) dias após o pagamento fixado no item b.1 e os demais sucessivamente a cada trinta dias.

Parágrafo Segundo – O pagamento será feito através de crédito na conta poupança 153346, AG. 0710, SICREDI, em favor de Dinamara Aparecida Ribeiro de Souza, CPF 075.573.169-75.

 

Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 20 de março de 2019.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Vanda ana Bendo (Depto Rh)
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