ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PPROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 22/2021 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 131/2021 – ID N° 83868
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade contratação de empresa especializada em Manutenção de Pontos de Iluminação Pública do Município de Sertanópolis, mediante o fornecimento de material e mão de obra para efetivação dos serviços.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: CARLOS VINICIUS DIAS – INSTALAÇÕES ELETRICAS – CNPJ 17.876.691/0001-94, com sede comercial estabelecida na Avenida Seis de Junho, n.º602, sala nº14, Jardim Rebello II, cidade de Sertanópolis– Paraná, Cep. 86.170.000 representada pelo Sr Carlos Vinícius Dias, portador do RG n° 10.281.693-5/SESPP-PR, inscrito no CPF nº 069.270.249-05, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Rua Ceará, nº 168, Jardim Santa Mônica, cidade de Sertanópolis – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Manutenção de pontos de iluminação pública do município de Sertanópolis, mediante o fornecimento de material e mão de obra para efetivação dos serviços, visando a necessidade dos munícipes transitarem com mais segurança.
DO VALOR: R$ 5.250,00 (Cinco mil, duzentos e cinquenta reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 90 (noventa) dias.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base nos termos do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. I- Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Sertanópolis, 31 de agosto de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:41F0C99B