ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.258/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais.) e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.183/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
02 – Departamento de Saúde.
10.301.0015.1.204– PROGRAMA INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE, OS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS ITINERANTES DE SAÚDE, COM OBJETIVO DE AMPLIAR A COBERTURA DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA NOS TERRITÓRIOS DE DIFÍCIL ACESSO.
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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3.3.71.70.00.00 |
11096 |
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio |
R$ 100.000,00 |
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R$ 100.000,00 |
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Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de arrecadação.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.183 de 05 de dezembro de 2024.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.168/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e nº 1.040/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 10 de Setembro de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:41F54EDB