ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 219/2016

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos efetivos pertencentes ao Quadro Geral do Município de Sengés, no percentual de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.

 

§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

 

§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria.

 

Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados no nível 01 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 6,477% (seis vírgula quatrocentos e setenta e sete por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39º, ambos da Constituição Federal.

 

Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

Nível Valor - R$

 

01 - 937,00

02 - 937,87

03 - 974,71

04 - 1.018,56

05 - 1.195,39

06 - 1.259,04

07 - 1.319.88

08 - 1.444,37

09 - 1.508,02

10 - 1.570,27

11 - 1.758,42

12 - 1.875,84

13 - 2.188,47

14 - 2.380,88

15 - 2.506,78

16 - 2.810,94

17 - 3.495,65

18 - 3.932,78

19 - 4.058,68

20 - 4.675,48

21 - 4.988,11

04 – CC/GF - 2.389,63

05 – CC/GF - 3.343,32

06 – CC/GF - 4.505,06

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 23-01-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 23 de Janeiro de 2017.

 

MARIANE LUPINACCI

Presidente

 

ANÁRIO ALVES FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:41F85F05